Os concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Alagoas terão de ser ajustados para permitir a participação de pessoas com deficiência (PcD) na reserva de vagas. As orientações da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira, 18 de agosto.
Na prática, os editais não poderão excluir previamente candidatos com deficiência apenas por se tratarem de carreiras militares. A compatibilidade com as atividades do cargo deverá ser analisada individualmente, por meio de avaliação biopsicossocial e das demais etapas previstas no concurso.
As mudanças afetam diretamente o calendário das duas seleções. As provas da PM AL, que seriam realizadas em 30 de agosto, estão suspensas, enquanto o concurso dos Bombeiros também teve o cronograma interrompido e não realizará as provas previstas para 11 de outubro enquanto não houver retificação.
O que muda nos concursos da PM e dos Bombeiros de Alagoas?
O principal efeito das decisões é a inclusão de regras específicas para candidatos com deficiência nos editais militares.
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QUERO ENTRAR AGORA →A PGE adotou como referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.401, segundo o qual a natureza militar da carreira, por si só, não permite excluir de maneira genérica pessoas com deficiência de um concurso público.
Isso não significa, porém, que todo candidato PcD será automaticamente considerado apto para qualquer função militar.
A orientação estabelece que será possível avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo. Essa análise deverá ocorrer de maneira individualizada, técnica e fundamentada, evitando uma presunção automática de incapacidade.
Outro ponto previsto é a adoção de adaptações razoáveis no Teste de Aptidão Física (TAF) e no curso de formação, quando forem tecnicamente possíveis. Caso determinada adaptação não possa ser aplicada, a Administração deverá justificar a impossibilidade de forma específica.
Percentual de vagas para PcD pode chegar a 20%
No concurso dos Bombeiros, a determinação é mais objetiva: o edital deverá reservar entre 5% e 20% das vagas providas para pessoas com deficiência.
A definição do percentual exato dentro desse intervalo caberá à Administração, que deverá justificar o quantitativo escolhido. A regra consta do despacho da PGE publicado em 18 de agosto.
Para a Polícia Militar, a Procuradoria destacou que a legislação estadual prevê reserva de até 20%, mas observou que o percentual definitivo ainda está relacionado a discussões judiciais em andamento. Independentemente do número que venha a ser estabelecido, a exclusão geral de candidatos PcD por causa da natureza militar do cargo não poderá ser mantida.
Portanto, é mais adequado falar em reserva de vagas para PcD com percentual a ser definido conforme as decisões judiciais e a legislação aplicável, e não afirmar, neste momento, que necessariamente 20% de todas as vagas serão destinadas a esse grupo.
Por que as provas da PM AL foram suspensas?
O concurso da Polícia Militar de Alagoas precisará passar por nova retificação antes da continuidade das etapas.
As provas objetiva e discursiva estavam marcadas para 30 de agosto de 2026, mas foram suspensas. O Edital nº 10 informa que a mudança decorre da necessidade de adequar o edital e modificar o cronograma após decisões judiciais relacionadas ao certame.
A PGE também registrou que deve ser cumprida a tutela restabelecida no âmbito da Reclamação nº 98.260/AL e reforçou a necessidade de observar o entendimento do STF sobre a participação de pessoas com deficiência em concursos para carreiras militares.
Com isso, não existe nova data para as provas da PM AL até o momento. O novo calendário deverá ser divulgado posteriormente em edital específico pelo Cebraspe.
Concurso da PM AL oferece 1.060 oportunidades entre vagas e cadastro de reserva
O edital original da Polícia Militar prevê 530 vagas imediatas e outras 530 para cadastro de reserva, totalizando 1.060 oportunidades consideradas no planejamento da seleção.
A distribuição prevista originalmente é:
- Oficial de Estado-Maior: 30 vagas imediatas + 30 para cadastro de reserva;
- Soldado do Quadro de Praças: 500 vagas imediatas + 500 para cadastro de reserva.
O edital já previa reserva para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, mas não trazia a reserva de vagas para PcD que agora terá de ser incorporada às regras do certame.
A inclusão dessa nova modalidade de concorrência poderá exigir alterações na distribuição das vagas, nos procedimentos de inscrição e nas fases destinadas aos candidatos com deficiência. Esses detalhes somente poderão ser confirmados quando a retificação for publicada.
Esta não é a primeira mudança no cronograma da PM AL
O calendário da Polícia Militar já havia sofrido alteração anteriormente.
As provas estavam inicialmente previstas para julho e depois foram transferidas para 30 de agosto. Agora, com a nova suspensão, os candidatos terão de aguardar mais uma atualização antes da aplicação das avaliações.
Por isso, quem está inscrito não deve considerar a antiga data de 30 de agosto como válida.
A recomendação é manter a preparação enquanto acompanha os próximos comunicados do Cebraspe.
Concurso dos Bombeiros AL também está suspenso
Imagem: Notícias Concursos
O concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas também foi oficialmente suspenso.
O Edital nº 6 – CBM/AL, publicado em 13 de agosto, interrompeu o andamento da seleção devido à necessidade de retificação das regras para cumprimento de decisão judicial. Com isso, também ficaram suspensas as provas objetiva e discursiva previstas para 11 de outubro de 2026.
Posteriormente, no despacho publicado em 18 de agosto, a PGE determinou o imediato cumprimento da decisão e orientou a Seplag e o Corpo de Bombeiros a providenciarem um edital retificado com reserva de 5% a 20% das vagas para pessoas com deficiência.
O documento também determina a criação de critérios técnicos e objetivos para avaliar, individualmente, se a condição do candidato é compatível com as atividades exigidas pela carreira.
Quantas vagas estão previstas para os Bombeiros AL?
O concurso dos Bombeiros foi aberto com 172 vagas imediatas e cadastro de reserva, distribuídas entre formação de oficiais e de praças. Considerando as vagas imediatas e a mesma quantidade prevista para cadastro de reserva, o planejamento original alcança 344 oportunidades.
A distribuição apresentada no edital é:
- Oficial de Estado-Maior: 22 vagas imediatas + 22 para cadastro de reserva;
- Praça Bombeiro Militar Combatente: 105 imediatas + 105 para cadastro de reserva;
- Praça Bombeiro Militar de Motomecanização: 45 imediatas + 45 para cadastro de reserva.
As remunerações variam conforme a etapa da carreira. Para Oficial de Estado-Maior, o valor pode chegar a R$ 11.563,77 após a formação. Para soldado, a remuneração indicada chega a R$ 6.067,53 após a conclusão do curso.
Ser PcD garante aprovação no concurso?
Não. A reserva de vagas garante o direito de concorrer em condições previstas especificamente para candidatos com deficiência, mas não elimina as demais exigências do concurso.
A PGE deixou claro que a deficiência não pode provocar eliminação automática, mas também não impede que a Administração analise se as limitações apresentadas são compatíveis com as funções consideradas indispensáveis para o cargo.
A caracterização como pessoa com deficiência deverá passar por avaliação biopsicossocial. Já as condições de saúde e a compatibilidade funcional deverão ser analisadas tecnicamente durante as etapas correspondentes do processo seletivo.
Dessa forma, o ponto central da mudança é substituir uma exclusão prévia e geral por uma avaliação individual de cada candidato.
O que acontece agora com quem já se inscreveu?
Neste momento, o principal cuidado é não seguir os cronogramas antigos. Tanto PM quanto Bombeiros dependem da publicação de novos atos antes da retomada normal das seleções. Os editais retificados deverão esclarecer pontos como:
- Percentual definitivo de vagas reservadas;
- Distribuição das vagas entre ampla concorrência e PcD;
- Regras para comprovação da deficiência;
- Avaliação biopsicossocial;
- Possíveis adaptações nas etapas;
- Eventuais novos períodos ou procedimentos de inscrição;
- Novas datas das provas e das demais fases.
Ainda não é possível afirmar quais desses prazos serão reabertos nem como ficará a redistribuição final das vagas até que os novos editais sejam publicados.
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Candidatos devem acompanhar os novos editais
As duas seleções continuam sem novas datas confirmadas para as provas. No caso dos Bombeiros, o próprio edital de suspensão determina que o novo cronograma será publicado posteriormente. A PM AL também aguarda a divulgação de novas datas após a retificação.
Continue acompanhando o Notícias Concursos para conferir as próximas atualizações sobre os concursos da PM e dos Bombeiros de Alagoas, incluindo os editais retificados, a distribuição das vagas para PcD e as novas datas das provas assim que forem oficialmente divulgadas.
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