O Partido Democrático Trabalhista (PDT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de qualquer procedimento licitatório para a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural pelo Município do Rio de Janeiro.
O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 730, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Licitação na Modalidade Pregão
Em 18/8/2020, a Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro autorizou a abertura de licitação, na modalidade pregão, para a alienação, por meio de cessão definitiva, de parte dos direitos econômicos relativos às receitas futuras provenientes dos créditos de royalties a que o município tem direito em razão da exploração de petróleo e gás natural.
Essa é uma das medidas adotadas para aumentar as receitas municipais, no cenário de enfrentamento de problemas fiscais decorrentes da pandemia, com a finalidade de capitalizar o Fundo de Previdência Municipal (Funprevi).
Com efeito, na ADPF, o PDT alega que a autorização evidencia antecipação de receita e, inevitavelmente, comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras.
Pagamento de Inativos de Pensionistas
Segundo o partido, a receita municipal proveniente dos royalties do petróleo tem livre alocação e é usada para financiar despesas em diversas áreas orçamentárias, como saúde e educação.
No entanto, a operação pretende destiná-la a uma despesa de caráter continuado – o pagamento de inativos e pensionistas.
Não obstante, outro aspecto apontado é que a operação de crédito por antecipação de receita, além de precisar de autorização legislativa específica, implica transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionista do município.
Diante disso, o partido alega desrespeito aos princípios e às regras do sistema orçamentário.
Por fim, sustenta que há violação, ainda, aos princípios da separação dos poderes e da Administração Pública (eficiência, moralidade e legalidade).
