A Receita Federal emitiu um aviso nacional dirigido a todos os pequenos empreendedores. Trata-se da atualização do montante de contribuição para o MEI (Micro Empreendedor Individual). O pagamento é realizado mensalmente, com data de vencimento fixada para o dia 20, e engloba a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como a unificação dos tributos.
O valor da contribuição para o MEI varia de acordo com a área de atuação da empresa, se é um provedor de serviços, se envolve a venda de produtos ou se opera em ambos os setores. Além disso, há também o programa MEI Caminhoneiro, que possui um montante mais elevado em comparação aos demais, devido à categoria e à maior incidência de impostos.
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Atualização do salário-mínimo reflete na contribuição do MEI
Sempre que ocorre a atualização do valor mínimo remuneratório do país, ocorrem também alterações na contribuição através da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples-MEI). Isso ocorre porque a quantia destinada ao INSS corresponde a 5% do valor mínimo remuneratório e assegura o pagamento de benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade, licença-maternidade ou aposentadoria.
O valor do benefício previdenciário também corresponde ao valor mínimo remuneratório nacional. Como houve recentemente mudanças no pagamento da base salarial nacional, vigentes a partir de 1º de maio de 2023, o montante da contribuição do MEI também será elevado. Além disso, o valor repassado pelos benefícios também será modificado de acordo com esse mesmo parâmetro.
Novo valor de contribuição em 2023
No mês de janeiro deste ano, ocorreu uma alteração no valor do salário mínimo, o que é habitual de um ano para o outro. A partir do decreto publicado em 1º de janeiro, houve o início do ajuste no montante da contribuição do MEI em 2023, a partir de 20 de fevereiro.
Nesse sentido, considerando o novo valor do salário mínimo, que aumentou para R$ 1.320,00 em 1º de maio, espera-se que a contribuição também seja elevada a partir de 20 de junho. Isso ocorre porque o DAS MEI é composto pelos seguintes componentes:
- 5% do salário mínimo para o INSS;
- 12% do salário para o INSS para caminhoneiros;
- R$ 1 para a contribuição ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- R$ 5 para a contribuição ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Portanto, o montante do DAS será alterado para:
- R$ 67,00 para o MEI que contribui com o ICMS;
- R$ 71,00 para o MEI que contribui com o ISS;
- R$ 72,00 para o MEI que contribui com o ICMS e ISS;
- R$ 158,40 para o MEI Transportador Autônomo de Cargas.
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Emissão de NF eletrônica terá obrigatoriedade em setembro
A obrigatoriedade de emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) para os microempreendedores individuais (MEI) entrará em vigor somente a partir de 1º de setembro. Contudo, os empreendedores já têm permissão para emitir o documento.
O registro de transações de serviços prestados é o propósito dessa nota fiscal digital. No Brasil, cada cidade adota um modelo específico de nota fiscal, o que torna a emissão mais complexa para empresas de todos os tamanhos.
A padronização da NFS-e para os MEI é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Wolney Cruz, presidente do Comitê Gestor da NFS-e, destacou que a padronização traz simplificação inicialmente. “Imagine a mesma empresa tendo que emitir notas para municípios com padrões diferentes. Isso é um problema. A padronização traz simplificação, redução de custos e aumento de eficiência”, declarou.
Antes da alteração do MEI, a Receita Federal já estabelecera uma parceria para a emissão da NFS-e com os municípios. No entanto, o órgão não possui autoridade para impor a obrigatoriedade desse padrão às prefeituras.
A ampliação dessa padronização só se realiza por meio do Congresso Nacional. De acordo com o Fisco, mais de 500 municípios aderiram ao sistema de emissão da NFS-e, o que equivale a aproximadamente 50% das notas fiscais de serviços do país.
Esse padrão será o mesmo imposto aos microempreendedores. No total, emitiu-se 22,5 milhões de notas fiscais. “Se o município aderir ao convênio, todos os contribuintes daquela localidade, inclusive o MEI – que já estará obrigado – deverão emitir a NFS-e. O convênio e o MEI não entram em conflito. O convênio abrange todos os indivíduos daquele município. A resolução do CGSN obriga o MEI a emitir a NFS-e, independentemente da vontade do município”, afirma Wolney.
Semana do MEI em Cascavel oferecerá capacitação gratuita
O evento tem como propósito promover e incentivar o crescimento e o reconhecimento dos Microempreendedores Individuais no âmbito municipal, assim como potenciais futuros empreendedores.
Durante a semana, terão diversos workshops abordando temas relacionados ao MEI, como:
- Motivação empresarial;
- Gerenciamento de fluxo de caixa;
- Marketing digital;
- Crédito;
- Estratégias para aumentar as vendas;
- Entre outros.
Para participar, é necessário realizar inscrição por meio do WhatsApp (45) 3902-1139 até o dia 19 de maio. O empresário pode se inscrever para participar de todos os dias da semana ou apenas selecionar os dias de maior interesse. A inscrição também permite a exposição de produtos no último dia do evento.
Confira a programação (De 22 a 25 de maio, as palestras ocorrerão das 8h às 11h):
- Dia 22/05 – Palestra Traçando o Caminho para o Sucesso;
- Dia 23/05 – Palestra Gestão de Fluxo de Caixa;
- Dia 24/05 – Palestra Estratégias de Marketing Digital;
- Dia 25/05 – Palestra Acesso a Crédito.
No dia 26 de maio, o evento ocorrerá ao longo do dia, das 8h30 às 18h, com uma palestra pela manhã sobre Como Aumentar as Vendas/Serviços, e a partir das 13h, haverá uma rodada de negócios e exposição de produtos e serviços abertos ao público em geral. O evento também contará com a presença do Procon, consultas de marcas, orientações sobre declaração de MEI, entre outros serviços adicionais.
