Projeto de Lei quer dar transparência aos valores das taxas de inscrição de concursos
De acordo com a Senadora, a divulgação será feita, preferencialmente, na respectiva página do certame na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico da banca organizadora.
Foi apresentado no último dia 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL 5066/2019) que prevê criar regras de transparência sobre a destinação dos valores arrecadados em taxas de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais. O projeto é de autoria da Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
“É obrigatória a divulgação, na rede mundial de computadores, da destinação pormenorizada do valor arrecadado a título de taxa de inscrição em concursos públicos de provas, de provas e títulos, processos seletivos simplificados, vestibulares e nos exames para ingresso nas categorias profissionais, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil”, diz o projeto.
De acordo com a Senadora, a divulgação será feita, preferencialmente, na respectiva página do certame na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico da banca organizadora.
A segunda divulgação será na forma de prestação de contas da movimentação financeira havida no certame, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: I- valor total arrecadado a título de inscrições; II- gastos efetuados com: a) elaboração das questões das provas; b) fiscalização na realização, correção e apuração; c) aparato humano envolvido em todas as fases do certame; d) material utilizado; e) publicações.
Justificativa do projeto – íntegra
Em 13/12/2017, o Blog Exame de Ordem, um dos mais acessados pelos bacharéis em Direito que postulam aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a matéria OAB arrecadou R$1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem.
O Observatório Nacional da Advocacia, um grupo de advogados dos Estados do Pará, São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, criado para analisar e questionar o a atuação da Ordem, afirmou que a OAB arrecadou R$ 1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem. A notícia foi publicada na Folha de São Paulo, segundo o blog.
O Observatório sugeriu que as contas da OAB passem a ser auditadas pelo Tribunal de Contas da União, por não existir uma prestação de contas ou informações sobre a destinação do dinheiro arrecado.
“Não sabemos para onde vai esse dinheiro. Precisamos saber o que a OAB faz com esse valor”, afirmou o advogado Mário David Prado Sá, que lidera o grupo. O Exame da OAB, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, arrecada aproximadamente R$ 45 milhões por edição da prova. E são 3 edições por ano! Atualmente, cada candidato paga R$ 260,00 pela inscrição. O que acontece na OAB, que realiza um exame, também ocorre no mundo dos concursos públicos, cada vez mais procurados pelas pessoas que buscam estabilidade financeira ou mesmo realização profissional.
Uma busca nos sites das bancas realizadoras desses certames nos mostra que há inscrições que excedem a 300 reais. A alegação de tais instituições é de que tais valores são carreados para custear a própria realização do concurso, uma explicação que é plausível, embora nos pareça incompleta. E dizemos isso ao constatar que não há o mínimo de transparência na destinação dessa arrecadação. Tudo é tratado sob o signo da indevassabilidade das informações.
No texto do PL, optamos por fazer menção expressa ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em conta o perfil institucional sui generis que o Supremo Tribunal Federal conferiu à OAB no julgamento da ADI nº 3.026/DF, em 2006. PL n.5066/2019 Apresentação: 12/09/2019 16:55 4 Assim, resta estreme de dúvida que esta proposição é aplicável à OAB, mesmo porque não haveria razoabilidade alguma em tornar a Ordem imune ao espírito clarificador que permeia o PL.
Nesse sentido, em franca homenagem ao princípio constitucional da publicidade, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.