Mais de mil municípios brasileiros estão prestes a sofrer punições da União. O motivo: as cidades ainda não realizaram as mudanças exigidas no regime da previdência social, o que pode fazer com que essas prefeituras percam uma série de direitos do ponto de vista orçamentário. E isso preocupa o Governo Federal.
A preocupação existe, sobretudo, porque o prazo final para essas mudanças não está tão longe. De acordo com as informações oficiais, esses municípios têm até o próximo dia 31 de abril para fazer essas alterações no regime de previdência. Caso contrário, eles poderão ter que passar por uma série de consequências.
Mas quais seriam, de fato, essas punições? De acordo com o Governo Federal, os municípios que não fizerem essas mudanças poderão ficar de fora da lista de cidades que são autorizadas a receber transferências da União. Essa proibição ficaria constatada apenas nos casos em que esses repasses forem voluntários.
Os municípios também ficariam proibidos de celebrar acordos e convênios com qualquer um dos órgãos do Governo Federal. Empréstimos em instituições financeiras também estariam proibidos. Isso valeria para qualquer uma dessas mais de mil cidades que ainda não realizaram essas atualizações.
Em números exatos, o Governo Federal aponta que 1.039 cidades estão nesta situação de falta de atualização. Em termos percentuais, isso representa quase 20% de todos os municípios brasileiros. A avaliação dentro do Palácio do Planalto é de que esse número é alto e precisa ser reduzido urgentemente.
Quais são as regras?
O Congresso Nacional aprovou a Reforma da Previdência no último ano de 2019. Na ocasião, o texto não incluiu diretamente os estados e municípios nas regras. Mas o documento possui algumas nuances.
A primeira delas é que essa Reforma exige que os municípios alterem as suas regras municipais em relação ao que se vê na Previdência. De acordo com os autores do projeto, isso seria importante para tentar impedir que essas cidades entrem em um colapso econômico.
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Entre outras coisas, a Reforma exige que os municípios passem a estabelecer uma alíquota mínima de 14% para a contribuição dos funcionários públicos da cidade. Isso vale tanto para os grandes municípios, como também para as pequenas cidades.
Previdência por região
De acordo com os dados apresentados pelo Governo Federal, há uma grande diferença regional entre essa prestação de contas neste momento. A maioria das cidades que não comprovaram essas alterações está no Nordeste.
No Maranhão, por exemplo, estima-se que apenas 6% das prefeituras que deveriam comprovar essas mudanças fizeram essa comprovação de fato. Por outro lado, em Santa Catarina, esse índice é de 87%.
Dentro do Ministério da Economia, há o temor de que esses processos demorem para andar, sobretudo porque 2022 é ano de eleições. O processo de Reforma da Previdência não costuma ter grande apelo popular.
