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Ligações excessivas faz juíza aplicar teoria do desvio produtivo do consumidor

Trata-se de ação proposta pela autora com pedido de tutela antecipada em desfavor de operadora de telefonia (Claro Americel S/A).

A  juíza Maria Lúcia Fonseca, do 4ª Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), em decisão, entendeu que é possível aplicar a teoria do desvio produtivo em casos como o julgado.

Portanto, fazer ligações excessivas, oferecendo pacotes adicionais e ofertas comerciais, leva o cliente a perder tempo e gera indenização por danos morais.

Do caso

Trata-se de ação proposta pela autora com pedido de tutela antecipada em desfavor de operadora de telefonia (Claro Americel S/A).

A autora diz que vem recebendo diversas ligações abusivas de ofertas comerciais e pacotes adicionais da empresa ré e mesmo recusando, as ligações persistem.

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Do parecer da juíza

As excessivas ligações, como ocorrido no caso concreto, é situação que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, capaz de causar intensa frustração e aborrecimento.

Principalmente, quando ocorre recusa da oferta, e a empresa reitera tratamento constrangedor e insistente, que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano”, afirma a juíza.

O tempo perdido pela cliente, prossegue, “poderia ser utilizado em atividades próprias à edificação da personalidade, como lazer, trabalho, estudos, convivência familiar e com os amigos”.

Portanto, subtrair esse espaço temporal relevante à construção da personalidade gera danos morais, sendo justo punir as empresas para que elas deixem de cometer a prática abusiva.

Não há dúvida da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois autora e requerida estão enquadradas no conceito de consumidora e fornecedora da Lei nº 8.078/1990.

Com efeito, a excessividade de ligações de cobrança configura abuso no direito da requerida, constituindo, por conseguinte, ato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

Por conseguinte, gerando o dever de indenizar o dano moral suportado pelo autor, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927 do Código Civil.

Por isso, a Claro foi condenada a pagar R$ 1,5 mil à cliente. A empresa não interpôs recurso.

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3 Comentários
  1. Rosiley g da silva Diz

    Como faço para entrar com meus direitos sobre as ligações interminaveis de uma prestadora de vendas de propostas de portabilidade e refin de empréstimo consgnado ligam direto mandam mensagem no meu celular e de meu esposo eu já fiz as portabilidade e refin que eu precisava e mesmo assim continuam ligar já falei centenas de vezes que não quero fazer portabilidade de um certo banco que mantém meu benefício mesmo assim insistem ligam de vários números não adianta bloquear uns agradeço se for atendida obrigada.

  2. Rita Diz

    Ao ler a reportagam sobre a operadora claro aproveito para deixar o meu repúdio a esta empresa. Fiz um plano de telefonia móvel (me ligaram oferecendo), no valor de $ 29,00 por mês, só fiz porque era barato, pois não estou em condições financeiras de me dar ao luxo de gastos supérfluos. No primeiro mês foi cumprido o prometido, a partir do segundo mês a história mudou.O plano mudou de $29,00 para $99,00 com um desconto de $20,00. Ah, se eu quiser cancelar tenho que pagsr multa!!! Quando ligo, dizem que por csusa da pandemia o quadro de funcionários está reduzido e não podem fazer nada.Socorro!!! Me sinto roubada, enganada…

    1. Fabio Diz

      Abre um chamado na Anatel, resolve como mágica.

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