MPF solicita que Supergasbrás regularize botijões de gás em Duque de Caxias (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Supergasbras Energia Ltda, na qual pede ...
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A juíza Maria Lúcia Fonseca, do 4ª Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), em decisão, entendeu que é possível aplicar ...
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