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Mundo Jurídico Durante execução a venda de imóveis afasta impenhorabilidade de bem de família Emanuel Borges 02/06/2020
Direitos do Trabalhador É constitucional a lei que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse Emanuel Borges 02/06/2020
Mundo Jurídico É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia Emanuel Borges 02/06/2020