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Aulas - Direito Constitucional Leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios são questionadas pela PGR Emanuel Borges 27/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia é negado pelo… Emanuel Borges 27/11/2020
Aulas - Direito Administrativo Município não pode ser compelido a instalar abrigo para crianças sem prova de demanda Emanuel Borges 27/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Covid-19: PGR defende que é constitucional a previsão de vacinação obrigatória Emanuel Borges 26/11/2020
