As recentes mudanças no Governo Federal continuam sendo amplamente discutidas. A novidade atual é a confirmação da mudança no INSS, que traz alegria e entusiasmo aos aposentados e pensionistas.
O INSS, ou Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão público responsável pelo pagamento de aposentadorias e outros benefícios aos trabalhadores do Brasil. Agora, uma mudança foi confirmada, trazendo felicidade aos aposentados e pensionistas.
O que será alterado no INSS
Atualmente, o INSS é um dos órgãos públicos mais importantes e conhecidos do país. O Conselho Nacional da Previdência Social, ou CNPS, determinou mudanças no sistema de empréstimos consignados oferecidos ao público em questão.
Com essa nova mudança, os bancos e instituições financeiras serão obrigados a respeitar e cumprir prazos para fornecer informações relevantes. Mas, diz-se isso sobre as transações de empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas.
O CNPS estabeleceu um prazo de 90 dias para que os bancos se adaptem às novas regras de empréstimo consignado do INSS. Assim, pode ser prorrogado por mais 90 dias, caso seja necessário e devidamente justificado pela rede bancária.
Em suma, agora é responsabilidade dos bancos notificar os aposentados e pensionistas sobre quaisquer mudanças nas operações de crédito relacionadas aos empréstimos consignados. Ademais, isso inclui taxas de juros mensais e anuais, data do primeiro desconto, Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual das operações de empréstimo consignado.
Além disso, também devem:
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- Informar o valor original da dívida do cliente em casos de portabilidade ou refinanciamento;
- O valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente na operação;
- Fornecer informações diárias sobre as taxas de juros para novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Adicionalmente, o número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou da Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) deve ser disponibilizado por meio do site ou aplicativo Meu INSS após o período de 90 dias. Essas mudanças entrarão em vigor para todos os novos e atuais contratos dos beneficiários do INSS a partir de 01/07/2023.
Pensionistas e aposentados do Minas Caixa não recebem a 3 meses
Aposentados e pensionistas do INSS que eram clientes da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa) estão enfrentando a falta de pagamento. Isso acontece desde o mês de março de 2023. Segundo o governo do estado de Minas, os pagamentos foram suspensos devido ao esgotamento dos recursos financeiros. Mas, advogados contratados pelos beneficiários descobriram que há disponibilidade de fundos para efetuar esses pagamentos.
Quando a instituição foi encerrada nos anos 90, a responsabilidade pelo pagamento dos aposentados e pensionistas da instituição se transferiu para a Fundação Libertas. Posteriormente, uma lei determinou a transferência dessa responsabilidade para o estado, que recebeu R$ 200 milhões do Fundo de Previdência. Então, desde 2014, o governo do estado é encarregado do pagamento.
Um dos advogados representando 87 beneficiários da Minascaixa, Marco Aurélio Correa, afirmou que o estado possui uma reserva destinada ao pagamento de ações judiciais. “Eu atualizei todas as garantias financeiras e creditícias até junho de 2023. Ao todo, são R$ 356 milhões, incluindo carteira de imóveis, empréstimos e fundos de investimento. No entanto, o estado não presta contas sobre o que foi feito com esse dinheiro”, disse ele.
Atualmente, o impasse está na Justiça Federal. Segundo os advogados, o valor está parado na conta da 2ª Vara, aguardando um parecer do juiz. Enquanto isso, mais de 360 aposentados e pensionistas da antiga Minascaixa continuam sem receber qualquer valor.
PL apresentada
Um projeto de lei foi apresentado pelo governo na última sexta-feira (16), propondo a criação do benefício assistencial que ajudará aposentados e pensionistas. Nesta terça-feira (20), deputados acabaram aprovando uma versão modificada do texto enviado por Romeu Zema, governador do Novo.
O projeto original do governo estabelecia o limite de pagamento de R$ 4 mil para pensões e aposentadorias, sem correção pela inflação. Além disso, tem o fim do pagamento do 13º salário e da transferência de benefício no caso do falecimento.
A versão modificada, aprovada por deputados nesta terça-feira (20), garante um pagamento integral do benefício. Conquanto, inclui o 13º salário, reajuste dos valores anual e a manutenção do benefício no caso do falecimento do pensionista e aposentado. Agora, esse PL será encaminhado para a Comissão de Trabalho e Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser votado no primeiro turno.
