O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou na última quarta-feira (19) a Lei 14.458, que garante barreiras de proteção sanitária em terras indígenas até dezembro, de acordo com divulgação oficial da Agência Senado.
MP garante proteção sanitária em terras indígenas até dezembro de 2022
As barreiras foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.121/2022, vigente desde junho e aprovada na semana passada pelo Senado. Na Casa, a MP foi relatada por Paulo Rocha (PT-PA).
Plano de barreiras sanitárias
Conforme explica a Agência Senado, a Medida Provisória (MP) permite que se mantenha a viabilização de um dos pontos do “Plano de Barreiras Sanitárias”, qual seja, a definição da estrutura de pessoal (servidores públicos civis e militares) a quem caberá, em último caso, a efetiva contenção dos invasores que operam ilegalmente em terras indígenas.
De acordo com Paulo Rocha, nesse sentido, são evidentes o mérito, relevância e urgência da Medida Provisória (MP). No entanto, ainda falta fazer muito pela proteção dos indígenas, não só pela sua saúde, mas pela sua riqueza e terras, segundo informações da Agência Senado.
Barreiras sanitárias foram necessárias durante a pandemia
Com as medidas de proteção vigentes desde junho, a nova lei determina a instalação de barreiras sanitárias protetivas visando diminuir a disseminação da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Reedição de medidas anteriores
Na prática, é a reedição de medidas que vêm sendo adotadas desde outubro de 2020, quando o Parlamento, o Ministério Público Federal e entidades indígenas cobraram do governo o controle do trânsito de pessoas e mercadorias em terras indígenas, informa a Agência Senado.
Sobre a composição das barreiras sanitárias
Conforme explica a divulgação oficial da Agência Senado, as barreiras sanitárias devem ser compostas prioritariamente por servidores públicos federais ou militares e, eventualmente, servidores públicos e militares de estados e municípios requisitados pelo ministro da Justiça.
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Controle
O ministro pode também editar atos complementares para o cumprimento efetivo da proteção sanitária. A Fundação Nacional do Índio (Funai) deve realizar o planejamento das ações de controle das barreiras sanitárias e o pagamento das diárias aos integrantes das barreiras, até 31 de dezembro de 2022, segundo informa a Agência Senado.
Sobre a Funai
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil, de acordo com informações oficiais do Governo Federal.
