A partir de 1º de setembro deste ano, vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI).
Isto porque o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento.
Outrossim, a dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Neste sentido, pela legislação, podem se cadastrar como MEI profissionais que trabalhem por conta própria e faturem até R$ 81 mil por ano.
Com efeito, uma vez formalizados, eles passam a ter direitos previdenciários e podem emitir notas fiscais, por exemplo, o que facilita a obtenção de clientes.
Ressalta-se, desde já, a previsão legal do custo tributário simplificado e reduzido.
Microempreendedor Individual (MEI)
De acordo com a Resolução nº 59 do CGSIM, a partir de Setembro/2020, quem quiser se instalar como MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor.
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Dessemodo, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.
No entanto, o documento ressalta que os empreendedores devem atender aos seguintes requisitos:
“requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”, bem como autorizar posterior “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.
Além disso, ressaltou o governo:
“As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa”
Não obstante, a resolução dispõe que o não atendimento dos requisitos legais pode acarretar o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Lei de Liberdade Econômica
Ainda, conforme entendimento do Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica.
Com efeito, a aprovação da referida lei no ano passado teve como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no país.
Outrossim, de acordo com Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM:
“O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”
Por fim, o secretário afirmo inovação não vai ensejar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais.
