Muitos estão se perguntando se com todas essas mudanças pelo qual o Brasil passará, se o MEI vai poder aposentar em 2023. A questão é que sempre existiu uma ideia errônea de que os microempreendedores individuais não tinham o direito à aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), uma vez que não tem carteira assinada. Mas esse grupo pode se aposentar sim, por meio das contribuições mensais do sistema trabalhista em que se encontra.
Esse regime foi instaurado para empreendedores com faturamento anual até R$ 81 mil. Se caso essa for a situação da sua empresa, é uma ótima opção para pagar menos impostos. O Microempreendedor Individual tem condições de emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Mas, e quanto a benefícios? Por exemplo, MEI vai poder aposentar em 2023? O Notícias Concursos, na matéria deste domingo, responderá a este e outros questionamentos.
Como o MEI vai poder aposentar em 2023?
Os empresários cadastrados no MEI podem pagar uma DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) única com todos os impostos devidos da empresa, bem como sua contribuição para o INSS. Entretanto, deve se atentar para certas condições. O MEI não pode contratar mais que um funcionário, sendo que este deve ter a carteira assinada e remuneração mínima de um salário-mínimo.
Contudo, mesmo que seja atraente ter seu negócio próprio, certos profissionais infelizmente não podem ter o registro como MEI. Algumas ocupações não têm permissão para exercer atividades por meio deste regime. É a situação de nutricionistas, médicos, bem como fisioterapeutas, psicólogos, dentistas, engenheiros, advogados e outras profissões.
O que é preciso para se registrar como MEI
- Não ter nenhuma empresa aberta em seu nome;
- Não ter parte com nenhum outro negócio, nem como administrador ou como sócio;
- Não ter sócio no no MEI.
O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?
O processo do cadastro do MEI é efetivado de maneira digital através do site gov.br. Assim, para realizá-lo, basta você ter alguns dados em mãos, que são:
- Documento de identidade;
- Título de eleitor;
- CPF;
- CEP da sua residencial e de onde a empresa atuará;
- Número das declarações do IR (Imposto de Renda) duas últimas;
- Número do telefone celular.
Como abrir o MEI ( passo a passo)
- Comece fazendo o cadastro no Portal de Serviços por meio do gov.br;
- Em seguida, faça o login para acessar dentro do site o Portal do Empreendedor;
- Confira se o que pretende exercer é permitido pelo regime MEI;
- Selecione o ícone “Quero ser MEI” e, posteriormente, “Formalizar-se”;
- Preencha todos os dados solicitados particulares e da empresa.
Em 2023 poderá ter mudanças no limite do faturamento dos MEI’s
Há um PCL (Projeto de Lei Complementar) pronto para aprovação na Câmara dos Deputados com a proposta da mudança de limite do faturamento anual dos MEI’s em 2023. Esse texto, com previsão de aprovação até novembro de 2022, sugere que o limite deixe de ser R$ 81 mil e passe para R$ 144.913,41.
Caso tal mudança ocorra, diversas empresas terão condições de se enquadrar no MEI, e provavelmente farão para pagar menos impostos. Esse aumento afetaria também o limite das outras formas de empreendimentos. Por exemplo, a Microempresa, com limite do faturamento em R$ 360 mil, teria que passar para R$ 869.480,43. Nesse ínterim, a Empresa com pequeno porte aumentaria seu teto de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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O Senado aprovou a mudança no limite do faturamento. Assim, caso os deputados federais concordem com essa proposta também, o PLC seguirá para o presidente atual, Jair Bolsonaro, que decidirá o sancionamento ou não. Se sancionado, o projeto acarretará uma renúncia fiscal de cerca de R$ 66 bilhões de diversas empresas de maior faturamento para o MEI.
Em suma, com tudo o que você leu, o MEI vai poder aposentar em 2023 sim, assim como continuará tendo todos os benefícios de antes. A única coisa que provavelmente mudará ano que vem é o teto do faturamento, enquadrando empresas que antes não eram permitidas.
