MEI terá LIMITE de faturamento alterado pelo governo; entenda quando entra em vigor
O MEI (microempreendedor individual) é uma modalidade de empresa que visa ajudar os trabalhadores autônomos a se formalizarem. Dessa forma, garante uma série de benefícios e vantagens exclusivas para a categoria.
Para garantir acesso a todos os benefícios, os empreendedores precisam cumprir algumas regras. Uma delas é o limite de faturamento, que tem sido discutido atualmente.
Isso porque a expectativa é de que o governo aumente o limite em breve. A seguir, confira a nossa matéria na íntegra e veja qual será o novo limite de faturamento do MEI e quando a nova regra entrará em vigor.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Atualmente, existem duas propostas para alteração do limite de faturamento do MEI. A primeira, segue em trâmite na Câmara dos Deputados. Por outro lado, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou a proposta de elevação do limite.
Confira os valores de cada proposta:
- Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos deputados: aumento para R$ 130 mil por ano;
- Proposta do Fórum Permanente: aumento para R$ 144,9 mil por ano e R$ 12.075 por mês.
Atualmente, para aproveitar todos os benefícios do MEI, o empreendedor precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Ou seja, um faturamento mensal de até R$ 6.750 por mês.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento?
Para que o Projeto de Lei comece a valer de fato, é necessário que haja a sua aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e, depois, receba a sanção do presidente Lula.
Por outro lado, também existe a possibilidade da proposta do fórum chegar ao Governo Federal. Assim, ela poderá ser aplicada como uma medida provisória, de forma a ter validade imediata. Dessa maneira, poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional posteriormente.
Em todos os casos, ainda não existe uma data exata para que o novo limite de faturamento do MEI comece a valer.
Quais são os benefícios do MEI atualmente?
Ao se tornar MEI, o trabalhador passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Assim, ele pode obter diversas vantagens para o crescimento do seu negócio. Confira algumas delas:
- Emissão de notas fiscais;
- Mais facilidade na obtenção de crédito no mercado financeiro para investir no negócio;
- Facilidade na abertura de conta jurídica em bancos e instituições financeiras;
- Pode participar de licitações públicas;
- Permite a contratação de 1 funcionário;
- Pagamento dos impostos de forma facilitada por meio de uma guia única.
Além das vantagens para o crescimento do seu negócio, o empreendedor que se formaliza como MEI também poderá garantir direitos previdenciários. Confira:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.
Obrigações do microempreendedor individual
Para garantir acesso a todos esses benefícios, o MEI precisa cumprir as suas obrigações. Nesse sentido, uma das principais obrigações do microempreendedor é manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia.
É por meio do DAS que ocorre o recolhimento dos impostos e a contribuição com a previdência social. O valor da taxa se baseia no salário mínimo vigente e na atividade do empreendedor. Confira o valor em 2023:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- R$ 71,00 para prestação de serviços (R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- R$ 72,00 para comércio e serviços (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).