O microempreendedor individual (MEI) precisa estar atento ao cumprimento de suas obrigações fiscais para garantir acesso a todos os benefícios da categoria.
Uma dessas obrigações é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Esse é um documento que deve ser entregue todos os anos para a Receita Federal e consta o faturamento do ano anterior.
Mas uma das maiores dúvidas é: quem não movimentou o MEI precisa fazer a declaração? Por isso, fizemos esse guia com todas as informações sobre de Declaração do MEI para não restarem dúvidas. Acompanhe!
O que é e como funciona a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um documento vital para a continuidade de suas atividades como empreendedor autônomo formal e para garantir acesso a todos os seus benefícios e vantagens.
Este documento reúne informações sobre o faturamento do ano anterior. Mas é importante destacar que devem ser incluídas informações sobre o faturamento bruto, reunindo todos os recebíveis do pequeno empresário.
Nesse sentido, o empreendedor deve fazer a transmissão das informações sobre o seu faturamento do ano anterior até o dia 31 de maio de cada ano.
Notas fiscais na declaração
A emissão de notas fiscais é uma obrigação para o MEI quando ele presta serviço para outra empresa. Mas é opcional ao vender ou prestar serviço para pessoa física, salvo por solicitação do consumidor.
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Porém, emitir notas fiscais também podem trazer ouras vantagens, principalmente no momento do envio da Declaração Anual.
Isso porque, com o documento, é possível reunir de forma precisa todo o faturamento do ano anterior, o que facilita no momento do preenchimento das informações.
Por isso, o empreendedor pode usar essa importante ferramenta para agilizar o processo e evitar erros na transmissão.
Passo a passo para o envio da Declaração Anual do MEI
O MEI pode fazer o envio da Declaração Anual de forma simples e rápida. Para isso, vai precisar apenas de um computador com acesso a internet. Depois, basta seguir os passos:
- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será possível gerar um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
Quem não movimentou o MEI precisa fazer a Declaração Anual?
Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os microempreendedores individuais. Mas a resposta é SIM! Os empreendedores que não tiveram nenhum faturamento no ano anterior também devem enviar a declaração.
Isso acontece porque a Receita Federal precisa fazer o controle sobre o faturamento, garantindo que o empreendedor se limite ao teto permitido.
Nesse caso, no momento de inserir o total do faturamento anterior, basta inserir a informação de que não houve faturamento e enviar a declaração normalmente.
Além disso, é importante lembrar que a falta do envio pode gerar a multa de R$ 50 e impedir o acesso aos benefícios do MEI, mesmo quando não houver faturamento.
Declarei informações erradas, o que fazer?
Caso o empreendedor envie informações erradas, seja por erro de digitação ou erros de faturamento, é possível fazer a retificação da declaração. Assim, o MEI pode alterar valores e informações para que o documento mantenha a sua integralidade.
Para isso, siga os seguintes passos:
- Primeiro, acesse o Portal do Empreendedor;
- Após fazer login com as suas informações, procure pela opção da Declaração Anual do MEI e clique sobre ela;
- Depois, selecione a alternativa para retificação da declaração;
- Por fim, basta corrigir as informações de receita bruta ou outras informações que estejam incorretas.
