A Declaração Anual do MEI deve ser realizada todos os anos pelos microempreendedores individuais. Trata-se de um documento que envia para a Receita Federal informações sobre o faturamento do ano anterior.
Em 2024, o prazo para o envio da declaração está acabando. Assim, quem é MEI tem apenas até o dia 31 de maio para cumprir a obrigação.
Porém, em alguns casos específicos, o microempreendedor individual pode ficar impedido de enviar a declaração. A seguir, entenda o real motivo que isso pode acontecer e o que fazer para resolver a situação.
Como funciona a Declaração Anual do MEI?
Em primeiro lugar, é importante entender como funciona a Declaração Anual do MEI. Essa é uma declaração obrigatória para todos os trabalhadores que se enquadram como microempreendedores individuais.
Nesse sentido, o seu envio é de suma importância para a garantia de acesso a todos os direitos e vantagens da categoria.
De maneira geral, constam na declaração todas as informações referente ao faturamento bruto do ano anterior. Assim, em 2024 o MEI deve informar os dados referentes ao ano de 2023.
Mas vale destacar que o faturamento bruto da categoria não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Assim, será possível manter-se na modalidade e aproveitar todas as suas vantagens.
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Além disso, também é preciso informar se o MEI teve algum empregado contratado em 2023. Mas se não teve nenhum funcionário, basta marcar a opção “Não” no campo correspondente.
Motivos que impedem o envio da declaração
O MEI é obrigado a enviar a Declaração Anual para a Receita Federal todos os anos. Mas, quando existe alguma pendência no CNPJ, o sistema pode impedir o envio das informações. Em consequência disso, a pequena empresa fica em situação irregular perante o fisco.
Um dos principais motivos para que isso aconteça é o atraso no pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS é um documento que reúne todos os impostos que o MEI deve pagar. Assim, fazer o pagamento até a data de vencimento (dia 20 de cada mês) é fundamental para manter o cadastro em dia.
Nesse sentido, quando o empreendedor possui débitos referente ao ano anterior, ele ficará impedido de enviar a declaração.
Como resolver a situação?
Para resolver a situação e conseguir enviar a Declaração Anual, o MEI deve fazer o pagamento de todas as pendências. Para consultar as suas pendências basta seguir os seguintes passos:
- Primeiro, acesso o site oficial do Programa Gerador de DAS – PGMEI;
- Depois, digite o seu CNPJ no campo indicado e clique em “Continuar”;
- Na sequência, selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
- Informe o ano-calendário e clique em OK;
- Depois, selecione todos os meses pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Por fim, aparecerá na tela um relatório com todos os meses inclusos no DAS. Assim, basta clicar em “Imprimir/Visualizar PDF” para ter acesso ao boleto de pagamento.
Após fazer o pagamento de suas pendências e haver o reconhecimento no sistema, o MEI já estará livre para fazer a sua Declaração Anual.
Ademais, vale lembrar que, caso o empreendedor perca o prazo de envio da declaração, haverá a incidência de multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
Passo a passo para envio da Declaração Anual do MEI
Os passos para envio da Declaração Anual do MEI são simples e podem ser feitos de forma 100% online. Para isso, o empreendedor precisa apenas ter acesso ao Portal do Empreendedor. Confira a sequência:
- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
Para quem perdeu o prazo de envio da declaração os passos são os mesmos. Porém, ao final do processo, o sistema irá gerar o boleto para pagamento da multa por atraso. Assim, o empreendedor deve fazer o pagamento até a data de vencimento para evitar mais encargos.
