O prazo para pagar a taxa da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) se encerra nesta segunda-feira (21). Os valores devem ser pagos por todo o Microempreendedor Individual.
Qual o valor?
O imposto para MEI, a Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é de R$ 60 – tendo aumentado R$ 5 neste mês.
CUIDADO: golpes contra novos empreendedores
O reajuste deve-se ao fato da lei estabelecer que a contribuição deve ser 5% do salário mínimo. Em outras palavras, a cada ano que o salário mínimo sobe, a DAS consequentemente também aumenta.
Outros valores também são cobrados de acordo com o ramo, para prestadores de serviço há ainda mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), já para comércio e indústria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Quem deve pagar?
Todas os empreendedores que possuem um MEI ativo.
Como gerar a DAS?
Para gerar a Das do MEI, basta apenas acessar o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual
- Inserir o CNPJ;
- Clicar na parte superior da tela em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Escolher ano e selecionar mês;
- E em “apurar/gerar Das”.
MEI obrigações e direitos
Com o pagamento da taxa do MEI, alguns direitos são reservados aos empreendedores, tais como:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio -reclusão;
- Pensão por morte;
- Dispensa de alvará e licença;
- Conta jurídica;
- Empréstimos com juros mais baratos.
Obrigações:
- Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
- Emitir nota fiscal.
- Pagar mensalmente Das/Mei.
- Declarar o Imposto de Renda;
O que acontece com quem perder o prazo?
Apesar do prazo de vencimento da taxa, o não pagamento não causa problemas quanto ao funcionamento da empresa naquele mês, mas sim, juros e multas que serão acumulados para o mês seguinte.
Outro problema é que a partir da 13ª parcela em atraso, o microempreendedor deixará de ser segurado da Previdência Social. Uma exceção é para aquelas pessoas que estão inscritas no MEI a mais de 10 anos, para estes o prazo é de 24 meses.
A dívida poderá também para na inscrição em dívida ativa do governo federal.
Quem pode se inscrever no MEI?
- Não receber mais que R$ 81 mil como empreendedor;
- Não estar ligado a nenhuma outra empresa como sócio, titular ou administrador;
- Não ter mais de um funcionário;
- Oferecer produto ou serviço que esteja disponível nas especificações do MEI;