A lei 10.836/2004 deverá ser oficialmente revogada dentro de mais 13 dias, contando desta segunda-feira (25). Essa é a regulamentação do Bolsa Família. De acordo com as informações oficiais, esse texto vai simplesmente deixar de valer no próximo dia 7 de novembro deste ano. Com isso, o programa em questão vai chegar definitivamente ao seu final.
Quem está dizendo isso é a própria Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil. Esse é o texto do programa que vai substituir justamente o Bolsa Família. Ele deixa claro que para um benefício surgir o outro vai ter que acabar. Pelo menos é isso o que diz o artigo 41 que fala sobre as revogações que acontecerão nos próximos meses.
“Ficam revogados, 90 dias após a data da publicação desta Medida Provisória, a Lei nº 10.836/2004”, diz um trecho da MP do Auxílio Brasil. Vale lembrar que esse documento passou por uma publicação pelo próprio Presidente Jair Bolsonaro ainda no último dia 9 de agosto. O prazo, portanto, está chegando ao fim.
Em tese, essa MP ainda não foi votada pelo Congresso Nacional e ela ainda pode passar por mudanças. Inclusive o próprio relator do texto, Deputado Federal Marcelo Aro (PP-MG) disse que vai realizar alguns ajustes. Só que é muito pouco provável que ele mude justamente a parte do fim do Bolsa Família.
Em entrevista recente, Aro disse que reconhece a “importância desse programa”, mas acredita que o Auxílio Brasil vai ser uma evolução. Na avaliação dele, o Bolsa Família é um artifício de proteção social e o seu substituto seria um benefício de transformação social. Pelo menos essa é a avaliação do parlamentar.
Poder está valendo
É verdade que os parlamentares precisam aprovar esse texto da MP para que ele se torne definitivo. No entanto, pelas leis brasileiras, esse documento já tem o poder de lei. Pelo menos enquanto durar a sua validade de 120 dias.
Então tudo o que está escrito por lá vai acontecer mesmo que os deputados não a coloquem em votação daqui até o próximo dia 7 de novembro. Isso quer dizer, portanto, que podemos dizer que o fim do Bolsa Família é algo oficial.
Mesmo tendo um histórico de críticas para este benefício, na campanha presidencial de 2018, Bolsonaro moderou o seu tom sobre esse programa. Ele passou a dizer que não acabaria com o projeto criado ainda nos anos do PT.
Bolsa Família x Auxílio Brasil
Mesmo com o fim do Bolsa Família, o Governo Federal garante que o Auxílio Brasil vai conseguir dar conta de atender as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social neste momento. Pelo menos essa é a promessa até aqui.
E na verdade o programa vai até aumentar de tamanho. A expectativa é que a quantidade de usuários suba dos 14 milhões de agora para cerca de 17 milhões. O valor médio de R$ 189 deve se tornar um patamar mínimo de R$ 400 a partir de novembro.
Tudo isso, no entanto, ainda precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. Em entrevista na última semana, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Governo ainda espera as aprovações de textos como a Reforma do Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios.
