Já circula pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende isentar profissionais de segurança pública de declarar o Imposto de Renda. O texto em questão começa a ser debatido justamente no momento em que o período de declaração já se encontra em vigor. Em caso de aprovação, as mudanças não valeriam para este ano.
O texto em questão cita nominalmente algumas categorias que ficariam isentas tanto de pagar o Imposto de Renda como também de fazer a declaração anual. São elas: policiais militares, bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais. Outros profissionais da área também poderiam entrar nesse grupo.
O projeto em questão é o PL 488/22 e tem autoria do Deputado Federal Gurgel (União-RJ). De acordo com ele, a medida seria necessária para “ajudar os profissionais de segurança que precisam de reconhecimento do país”. Ainda não há uma data exata para a votação, mas ela pode acontecer dentro de mais alguns dias.
“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, disse o autor do projeto. “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área tenham direito a isenção do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado”, completou ele.
Neste momento, o projeto tramita em caráter conclusivo dentro da Câmara dos Deputados e ainda terá que passar por análises das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caso de aprovação em plenário, o texto ainda precisa ir ao Senado.
O Imposto de Renda
De acordo com informações da Receita Federal, o processo de entrega da declaração do Imposto de Renda no Brasil já vale desde o início deste mês. Os cidadãos têm até o próximo dia 29 de abril para realizar o envio.
O fato é que esta regra vale para todo mundo, inclusive para os profissionais de segurança pública. Vale lembrar que o texto que está em tramitação no Congresso ainda não foi aprovado pelos parlamentares e nem sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Entretanto, mesmo que passe por todo o rito, é provável que a nova regra só passe a valer a partir do próximo ano. Para este prazo atual, valem todas as normas que já estão em vigor e que foram pacificadas pela própria Receita Federal.
Mudanças
No Congresso Nacional, uma série de projetos tentam mudar a cara do processo de declaração do Imposto de Renda. O texto que tenta mudar as regras para profissionais de segurança pública não é, portanto, o único a tentar fazer isso.
O próprio Ministério da Economia chegou a realizar uma campanha no segundo semestre de 2021 para que o Congresso Nacional aprovasse a polêmica Reforma Tributária. A aprovação não aconteceu de fato até aqui.
Pessoas que não declararem o Imposto de Renda até o próximo dia 29 de abril estarão sujeitas a pagar multa. Caso não quitem esta dívida, é provável que o sistema passe a considerar o brasileiro como um cidadão inadimplente.
