O Governo Federal autorizou o repasse imediato de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS que tiveram valores descontados indevidamente de seus benefícios por entidades associativa, conforme publicado em 21 de julho de 2026 no Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao Ministério da Previdência Social e executados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é garantir a devolução de cobranças irregulares identificadas nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378, assinada em 20 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto entrou em vigor na data de sua publicação e ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Veja os detalhes!
Como serão usados os R$ 547 milhões?
Os R$ 547 milhões serão destinados exclusivamente ao ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prejudicados por descontos indevidos relacionados a entidades associativas.
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QUERO ENTRAR AGORA →De acordo com o anexo da Medida Provisória, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, por meio da ação voltada ao ressarcimento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
A execução ficará sob a responsabilidade do INSS, e o dinheiro sairá do orçamento da Seguridade Social. O crédito tem alcance nacional e poderá ser utilizado para atender beneficiários de diferentes regiões do país.
Quem tem direito ao ressarcimento dos descontos indevidos do INSS?
O crédito foi aberto para ressarcir beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A medida prevê a devolução de valores cobrados irregularmente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, incluindo aposentados e pensionistas afetados.
Poderão receber o ressarcimento os beneficiários que tiveram descontos não autorizados, especialmente os relacionados a entidades associativas.
Recomenda-se que os beneficiários acompanhem as atualizações pelo site do INSS, pelo Meu INSS ou pela Central Telefônica 135 para consultar informações sobre pagamentos, datas e outros detalhes.
O que fazer se o ressarcimento não acontecer?
Caso o beneficiário não identifique o crédito em sua conta após o início das devoluções, recomenda-se registrar uma solicitação pelo Meu INSS. Também é possível entrar em contato pelo telefone 135 para verificar pendências ou receber orientações específicas sobre o procedimento.
Se, mesmo após essas medidas, o valor não for restituído, o segurado poderá buscar orientação junto ao Ministério Público Federal ou à Defensoria Pública.
Crédito extraordinário: o que isso significa na prática?
O crédito extraordinário, previsto na Constituição Federal, permite ao governo liberar recursos rapidamente em situações urgentes e imprevisíveis. Neste caso, a abertura do crédito de R$ 547 milhões produz efeitos antes mesmo da análise definitiva pelo Congresso Nacional, pois foi autorizada por uma medida provisória com força de lei.
Esse tipo de crédito está restrito a situações excepcionais, como calamidades públicas ou a reparação urgente de prejuízos financeiros causados aos cidadãos.
Medida ainda será analisada pelo Congresso
A Medida Provisória nº 1.378 já está em vigor, mas será encaminhada ao Congresso Nacional. Deputados e senadores deverão analisar o texto e decidir sobre sua conversão em lei. Enquanto isso, a autorização para a abertura do crédito extraordinário continua produzindo efeitos.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para entender como usar o Meu INSS:
