Um Projeto de Lei (PL) está em pauta para potencialmente simplificar o processo de aposentadoria para mães.
Este grupo, por diversos motivos, muitas vezes não conseguiram completar os 15 anos mínimos de contribuição exigidos pela Previdência Social.
Dessa forma, o PL é uma resposta direta à necessidade de reconhecer o valor do trabalho materno e assegurar os direitos previdenciários das mulheres que se dedicaram integralmente aos cuidados dos filhos ou de familiares dependentes.
Em essência, o projeto busca oferecer um caminho viável para que essas mães possam usufruir de uma aposentadoria justa e digna. Isso mesmo que não tenham atendido aos requisitos tradicionais de contribuição previdenciária.
Assim sendo, a proposta reconhece o papel fundamental desempenhado por essas mulheres na sociedade. Afinal, muitas vezes mulheres que se tornam mães sacrificam as suas carreiras profissionais em prol do bem-estar e desenvolvimento de suas famílias.
Mas, é importante compreender como essa proposta funcionará na prática e quais critérios serão estabelecidos para que as mães possam solicitar esse benefício previdenciário.
Assim, continue conosco para saber mais detalhes sobre esse importante projeto de lei e como ele pode impactar positivamente a vida das mães que enfrentam desafios para alcançar sua aposentadoria.
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Facilitando a aposentadoria de mães: o Projeto de Lei 2691/2021
Em uma recente decisão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em janeiro de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 2691/2021, trazendo mudanças significativas para facilitar a aposentadoria de mães no Brasil.
Como mencionamos anteriormente, este projeto, ao alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social, abre caminho para a aposentadoria por idade de mães seguradas pelo INSS que não tenham atingido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
Isso significa que mulheres que alcancem a idade de 62 anos sem terem completado esse período de contribuição junto ao INSS poderão agora se aposentar, recebendo um salário mínimo, desde que tenham filhos.
Uma importante observação é que, para requisitar esse benefício junto ao INSS, a interessada deverá comprovar um mínimo de 12 contribuições anteriores para a Previdência Social.
Além disso, é destacado que o período em que a mãe recebeu o salário-maternidade será contado como tempo de contribuição, facilitando ainda mais o acesso à aposentadoria.
No caso em que a segurada não tenha atingido os 15 anos de contribuição, ela terá a possibilidade de parcelar o tempo faltante em até 60 vezes, sem a incidência de juros ou multa. Esses pagamentos serão descontados diretamente do benefício recebido.
Uma importante inclusão nesse projeto é a previsão de desconto das parcelas para mulheres que recebam pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade.
Legislação atual sobre aposentadoria por idade para mulheres
De acordo com a legislação em vigor, as mulheres devem cumprir dois critérios para se qualificarem para a aposentadoria por idade:
- Atingir a idade mínima de 62 anos;
- Ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos.
Essas diretrizes estão em vigor desde a reforma da previdência em 2019.
O benefício da aposentadoria por idade corresponde a 60% da média salarial, com um acréscimo de 2% para cada ano além dos 15 anos de contribuição ao INSS, até o limite máximo de 100%.
Para receber o valor integral do benefício, é necessário contribuir por 35 anos.
Como solicitar a Aposentadoria?
Para solicitar a aposentadoria, as mães podem utilizar o site ou o aplicativo do Meu INSS ou entrar em contato pelo telefone 135.
Se você deseja realizar a solicitação pela plataforma, siga as instruções abaixo:
Passos para solicitar Aposentadoria pelo App Meu INSS:
- Antes de tudo, faça login no aplicativo e clique em “Novo Pedido”;
- Em seguida, selecione “Aposentadorias e CTC e Pecúlio” na lista de opções;
- Depois, escolha o tipo de aposentadoria desejada;
- Revise suas informações conforme necessário e pressione o botão “Avançar”;
- Por fim, leia as orientações, clique em “Avançar” se estiver seguro do pedido, e preencha as informações solicitadas, anexando os documentos necessários.
Observação final
O projeto em questão ainda não está em vigor. Neste momento, encontra-se em processo de tramitação, passando pela análise das comissões de Finanças e Tributação, assim como pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nessas comissões, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para a consideração do presidente da República, podendo ser sancionado ou vetado.
Portanto, até que esse processo seja concluído e o projeto se torne lei, não é possível solicitar a aposentadoria por idade com base nas disposições desse projeto.
