Na noite da última terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a chamada PEC da Transição. Este é o documento que garante os pagamentos de R$ 600 para o programa Auxílio Brasil em 2023. A votação aconteceu de forma simbólica, e agora a matéria vai para análise do plenário do Senado, em que deve ser votada nesta quarta-feira (7).
Ao menos este é o plano da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa deles é aprovar o texto com uma certa folga em dois turnos na casa. Logo depois, o texto ainda precisaria seguir para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é para uma batalha mais dura para a aprovação.
Entre os pontos definidos pela PEC está a ideia de que o teto de gastos vai ser acrescido em R$ 175 bilhões. Este montante é R$ 30 bilhões menor do que a equipe de Lula estava pedindo, mas na prática esta mudança não afeta os pagamentos do Auxílio Brasil já que o orçamento já previa R$ 105 bilhões para o programa.
O texto também definiu que o prazo de vigência para estas regras será de dois anos, ou seja, menor do que os quatro anos que a equipe de Lula estava pedindo. Além disso, é bem menor do que a proposta inicial do governo eleito de manter estas normas da PEC com validade infinita, ou seja, elas passariam a valer para sempre.
A PEC aprovada na CCJ também define que o governo Lula terá um prazo de oito meses para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de nova âncora fiscal. A ideia é fazer com que a próxima gestão seja obrigada a bancar a criação de uma regra que crie um controle de despesas do dinheiro público.
O que a PEC garante na prática
Mas o que todas estas informações significam na prática? Considerando que a PEC seja aprovada de fato, o texto garante a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, programa que deve passar a se chamar Bolsa Família em janeiro de 2023.
Além disso, a liberação deste saldo também permite o pagamento do adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. A ideia é que este bônus seja adicionado na conta do Auxílio das famílias já a partir do próximo mês de janeiro.
Com a aprovação do documento, o governo teria mais R$ 75 bilhões além do dinheiro destinado ao Auxílio Brasil para bancar outras promessas de campanha como o aumento real do salário mínimo, e a recomposição do orçamento nas áreas de saúde e educação.
O que é preciso para aprovar o texto?
Logo depois da vitória na CCJ, o texto precisa ser aprovado por nada menos do que 3/5 do Senado Federal em plenário. Na prática, o documento precisa do apoio de 49 dos 81 senadores da casa.
A tarefa não parece ser fácil, mas segundo informações de bastidores, a equipe do presidente eleito já teria conseguido os votos necessários para esta aprovação. O plano é aprovar tudo ainda hoje, ou no máximo até esta quinta-feira (8).
As regras da Câmara dos Deputados são basicamente as mesmas. O texto precisará do apoio de 3/5 da bancada e a votação precisará acontecer em dois turnos. Em caso de aprovação total, o texto é promulgado pelo Congresso, sem depender de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
