A Reforma Administrativa, enviada ao Congresso Nacional, prevê alterações para novos servidores públicos. Uma das propostas, segundo o texto, é conceder a estabilidade somente para funcionários das carreiras típicas de Estado.
Ou seja, o texto prevê a estabilidade apenas para os cargos públicos que não apresentam paralelo na iniciativa privada. Como por exemplo, diplomatas, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal. Nos demais cargos, a estabilidade não seria garantida.
Nos cargos que forem abertos concursos públicos, os servidores poderão ficar no cargo por tempo indeterminado. No entanto, não seria garantida estabilidade. Ou seja, os servidores iriam contar com mais possibilidades de desligamentos do funcionalismo público.
Dessa forma, o Governo Federal estuda criar uma proteção temporária, como uma compensação pela perda da estabilidade. A nova modalidade seria parecido com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), beneficiário pago aos trabalhadores de empresas privadas. O FGTS foi criado para proteger esses empregados em caso de demissão sem justa causa.
Os empregadores recolhem, atualmente, 8% do salário e o dinheiro só pode ser usado em situações especificas. Por exemplo, para compra da casa própria.
O “FGTS para o serviço público” contaria com normas próprias para o novo tipo de contrato por prazo indeterminado.
“É razoável que se pense em um mecanismo de proteção temporária que cumpra papel equivalente ao do FGTS, mas talvez seja uma figura específica para o serviço público. A ideia é, sim, que essa relação tenha uma proximidade com contratações da iniciativa privada, mas sejam regradas por legislação específica”, disse o secretário adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, em entrevista ao Estadão.
De acordo com ele, a contratação dos servidores sem estabilidade não será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Atualmente o Governo está estudando juridicamente como seria realizada essa contratação.
“FGTS e seguro desemprego são institutos específicos da CLT”, apontou Gleisson Rubin. O secretário adjunto ainda descartou a possibilidade de futuros servidores serem demitidos por retaliação de algum ato ou opinião contrária a de seus superiores.
Segundo ele, um novo projeto deve ser enviado ao Legislativo para criação de previsão de situações específica em que os servidores poderiam ser permitidas. Ele já adiantou que demissões por motivos político-partidárias serão proibidas.
Mudanças na Estabilidade
O polêmico texto da Reforma Administrativa foi apresentado pelo Governo Federal com objetivo de modificar regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
A estabilidade vai acabar para parte dos futuros servidores, conforme prevê o texto da proposta.
Hoje, todo servidor público é estável no cargo, ou seja, tem estabilidade empregatícia, só podendo ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para quem já é servidor, essa regra continuará em vigor.
Agora, com a nova proposta, a estabilidade passará a ser garantida apenas para servidores das carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública. Estão inclusas nessa categorias carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
Uma nova lei será enviada em seguida para listar quais serão essas carreiras que vão continuar com a estabilidade.
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