O texto de regulamentação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) aprovado na Câmara dos Deputados pode transferir até 10% por ano da rede pública para escolas confessionais (religiosas) e filantrópicas. Essa foi uma exigência do governo do presidente Jair Bolsonaro. A votação que aprovou as mudanças ocorreu na última quinta, no dia 10 de dezembro.
De acordo com calculo feito pela ONG Todos Pela Educação, que atua na defesa de políticas públicas para a educação, o valor de repasse chega a R$ 12,8 bilhões. Isso significa que mais de dez bilhões de reais serão para pagar matrículas em unidades de ensino religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos e conveniadas com a rede pública do ensino fundamental e médio. Antes das mudanças, o repasse só era permitido para a educação infantil, especial e do campo.
Mudanças no Fundeb seriam inconstitucionais
De acordo Priscila Cruz, diretora da ONG, a decisão pode abrir um precedente que ameaça a laicidade do ensino. Assim, ela disse em suas redes sociais que “Tem o fator laicidade e abertura perigosa para doutrinação religiosa em espaços escolares. Esse pano de fundo tem relação com 2022 e além.”
Ainda conforme o texto base para regulamentar o Fundeb, as escolas poderão fazer pagamentos de docentes com verbas do fundo. Além disso, aí está inclusa a educação promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac), que já são financiadas pela taxação de 2,5%. O texto ainda vai passar por votação no Senado.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) está contestando as mudanças. Conforme nota técnica enviada pelo MPF ao Senado na última segunda, dia 14, há pontos inconstitucionais na regulamentação do Fundeb.
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