Em entrevista na manhã desta quarta-feira (21), o deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) disse que se o Congresso Nacional não aprovar a PEC da Transição, o governo federal não terá condições de governar. Este é o documento que libera R$ 145 bilhões para os pagamentos do programa Bolsa Família em 2023.
“É preciso que um governo eleito democraticamente pelo povo tenha condições de governar. É isso que essa PEC trata. Foram muitas as madrugadas de conversas, mas foi a vitória da política com o entendimento de como tem que ser, então é importante reafirmar o caminho da PEC para fazer com que esse governo (Lula) tenha condições orçamentárias para governar”, disse ele.
No último domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que as despesas com o Bolsa Família poderão ficar de fora do teto de gastos em 2023. Esta decisão abriu uma espécie de plano B para o presidente eleito Lula. Contudo, Freixo ainda acredita que a PEC é o melhor caminho.
“Nós já tínhamos uma garantia do Ministro Gilmar Mendes de que o Bolsa Família teria recursos. Mas não é só o Bolsa Família. O cenário que a gente tá encontrando desse governo que acaba de forma tão sofrida é uma terra arrasada. Você não tem dinheiro para o Bolsa Família porque a previsão orçamentária do governo Bolsonaro foi só até dezembro.”
“Nós não temos dinheiro para educação, não temos dinheiro para a saúde, não temos dinheiro para moradia. É uma irresponsabilidade orçamentária, que depois vai se resolver em termos de responsabilidade sobre isso”, completou o deputado, que é um dos principais cotados para assumir um dos 37 ministérios do governo Lula.
A PEC do Auxílio
A PEC da Transição prevê a liberação de R$ 145 bilhões dentro do teto de gastos públicos para o novo governo. Além deste montante, o novo poder executivo também ganharia o direito de usar até R$ 23 bilhões do excedente da arrecadação anual para o financiamento de obras públicas.
Este saldo poderia se somar com os R$ 105 bilhões que já estavam disponíveis no plano de orçamento indicado pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao todo, Lula teria mais de R$ 250 bilhões para governar.
Este sistema, no entanto, já tem data de validade. O texto apresentado indica que a duração destas regras é de apenas um ano. Isto indica que mesmo em caso de aprovação, Lula teria que negociar com o Congresso Nacional novamente no ano seguinte.
Como está a tramitação
A PEC da Transição já foi oficialmente aprovada em dois turnos no Senado Federal. Na noite desta terça-feira (20), o documento também passou pelo crivo da Câmara dos Deputados no primeiro turno.
Agora, o documento precisa ser votado em segundo turno na Câmara, e voltar para mais uma aprovação no Senado Federal. Apenas depois de todo este rito é que o documento poderia passar pela promulgação total pelo Congresso Nacional.
Depois deste processo, os mesmos congressistas teriam que aprovar também o plano de orçamento para o ano de 2023. Este documento está nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
