O poder público fornece o uniforme escolar dos seus filhos de maneira gratuita? Se a resposta for não, não há muito o que reclamar. Nesta semana, o presidente da república em exercício Geraldo Alckmin (PSB) decidiu vetar a lei que obrigava estados e municípios a fornecerem estes itens gratuitamente.
Alckmin decidiu vetar o projeto de lei, que tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional. No texto, os parlamentares chegaram a definir que os estados e municípios seriam obrigados a fornecer não apenas as vestimentas, mas também os calçados de maneira gratuita para os estudantes.
Decisão de Alckmin
A decisão de veto do presidente em exercício ocorreu enquanto o presidente Lula está em viagem internacional para a cúpula dos BRICS, em Joanesburgo, na África do Sul. De todo modo, é provável que o veto tenha ocorrido também com a aprovação do próprio Lula.
O veto em questão já foi publicado no Diário Oficial da União. Na publicação, Alckmin cita um estudo do Ministério do Planejamento e Orçamento que indicaria que o projeto teria um certo grau de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
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QUERO ENTRAR AGORA →Existe também um temor em relação ao impacto da medida nas contas públicas. Veja no trecho abaixo da decisão assinada pelo presidente em exercício.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal”.
O que acontece agora
A decisão do governo federal de vetar integralmente o projeto ainda não indica que o programa vai ser simplesmente descartado. Agora, o texto segue mais uma vez para o Congresso Nacional. Em tese, os parlamentares terão o poder de manter ou derrubar o veto.
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Seja como for, ainda não há uma data para análise do veto no Congresso Nacional. Para ser derrubado, é necessário o apoio da maioria absoluta dos votos dos deputados federais (257) e também dos senadores (41) computados separadamente.
O projeto
O projeto que prevê a obrigatoriedade do poder público no processo de entrega dos uniformes para os estudantes não é recente. O texto começou a ser discutido na Câmara dos Deputados ainda em 2015, e só veio a ser aprovado no ano de 2018.
O autor do projeto é o deputado federal Goulart. “Para fazer cumprir os objetivos do Estado brasileiro de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, os administradores públicos devem proporcionar acesso o mais igual possível a todos, evitando práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação”, disse ele.
“Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia da gratuidade do ensino público.”
“Evidente que, a partir dessa concepção de gratuidade, não há como restringi-la à ideia de mensalidades ou taxas de ingresso, devendo-se abarcar todos os insumos escolares e pedagógicos necessários ao processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido é que a Constituição Federal estabelece um rol não exclusivo de programas suplementares ao ensino”, completa
Uniformes gratuitos hoje
Atualmente, não há uma lei nacional que indique que os estados e municípios são obrigados a fornecer o uniforme de maneira gratuita. Assim, existe uma nebulosidade sobre o tema que leva a uma segunda questão: a escola pode exigir que o aluno use o uniforme?
Qual a sua opinião sobre o assunto?
