O governo federal planeja alterar as regras para realização de concursos públicos, envolvendo outros instrumentos para avaliação dos candidatos. Segundo o governo, essas novas regras têm possibilidade de ampliar o acesso, a concorrência, bem como, conferir segurança jurídica, e garantir uma melhor seleção de candidatos. Por isso que hoje, discutiremos estas novas regras para concursos públicos.
Discussão proposta no Projeto de Lei
O Projeto de Lei já existente já foi aprovado pela Câmara de Deputados, e está somente aguardando aprovação do Senado Federal. Na sua versão atual, prevê a avaliação dos candidatos através dos conhecimentos, habilidades e competências. Esse Projeto de Lei, também autoriza a instituição organizadora, de elaborar novas etapas.
A discussão do Projeto de Lei, já ocorre em reuniões do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Em uma avaliação mais recente, este Projeto de Lei, além de contemplar os objetivos do governo, visa validar as ações já adotadas na seleção, mas que, possuem diversos questionamentos judiciais.
Uma das questões previstas no Projeto de Lei é a utilização de novas tecnologias, e assim reduzir custos para a aplicação das provas. Mas, neste caso, ainda há necessidade de se regular a utilização das tecnologias, para realização de provas a distância.
Segundo o governo federal, não existe ainda atualmente um modelo que seja efetivo e com sucesso, para a realização dos concursos públicos. Mas acredita, que com esse Projeto de Lei, seja criada uma Lei, que permita a utilização da tecnologia num futuro bem próximo, se houver possibilidade viável.
Conforme a proposta, os estados e municípios podem elaborar suas próprias regras no preenchimento dos cargos públicos locais. Uma boa atitude seria conciliar alguma forma de autonomia para estados e municípios se adaptar as regras gerais, considerando as suas especificidades, e a segurança jurídica.
Quais seriam as vantagens da utilização de novas tecnologias para o governo federal?
Segundo o próprio governo federal, a principal vantagem de utilização de provas a distância, é aumentar a concorrência.
Considerando um diagnóstico já realizado, muitas vezes os candidatos não entram na concorrência para as vagas, por não possuir condições financeiras para se deslocar até o local da prova. O que causa, por si só, uma barreira, para o profissional, que pode ser altamente qualificado.
Em tese, o Projeto de Lei procura normatizar detalhes que podem levar a judicialização, como na discriminação. O que ocorre, na realidade, é um Projeto de Lei que visa balancear a atuação do poder judiciário, dando certas diretrizes para as decisões.
Qual é a visão dos especialistas em relação as novas regras do Projeto de Lei?
Os especialistas consideram como sendo um avanço, mas pode ser muito desafiador na prática, principalmente num país de desigualdades como o Brasil.
Ainda afirmam haver necessidade disse ter muito cuidado, uma vez que nem todas as cidades estão totalmente informatizadas. E que precisam ser realizados mais estudos, principalmente no quesito quanto a segurança do concurso, uma vez que há necessidade de comprovação de que a pessoa é quem diz ser.
Além disso, o Projeto de Lei precisa garantir a privacidade dos candidatos, bem como as condições de igualdade em sua totalidade. Desta forma, caso não houver segurança do candidato, poderá ocorrer mais casos de judicialização nos processos, o que causará efeitos colaterais contrários a pretensão do governo.
Quais são as novas regras propostas pelo Projeto de Lei?
Entre as principais alterações das regras propostas pelo Projeto de Lei tem-se:
Formato de avaliação
A proposta indica que avaliem o candidato a concurso público por:
- Conhecimentos: provas, sejam elas escritas, objetivas ou dissertativas, e orais para atender os conteúdos específicos;
- Habilidades: criação de documentos e simulações de atividades próprias da função a ser desenvolvida, incluindo também testes físicos;
- Competências: avaliações psicológicas, exames mentais ou psicotécnicos, elaborados para profissionais habilitados em regulamento específico.
Além disso, a proposta sugere que efetivem o curso de formação, que tenha caráter eliminatório ou classificatório, com a intenção de testar os candidatos nos cargos.
Utilização de tecnologias
A proposta autoriza a utilização de ferramentas online, ou plataformas eletrônicas, para efetivação do concurso público em sua totalidade, ou em partes. Devem regulamentar esta regra, mas atendendo a certos requisitos como:
- acesso individualizado em ambiente seguro e controlado;
- garantia dê igualdade para acesso AO ambiente virtual;
- realização obrigatória de consulta pública;
- estar em conformidade considerando os padrões de segurança da informação.
Cabe lembrar que este projeto já está aprovado na Câmara dos Deputados, e deve ir em breve para aprovação no Senado Federal. Na sequência irá para a sanção do Presidente da República.
