Famosas em todo Brasil nesse momento, as chamadas empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, correm o risco de deixar de funcionar no Brasil em outubro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda na manhã dessa terça-feira (17).
De acordo com a equipe econômica, as empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar, terão atuação suspensa exatamente no próximo dia 1º de outubro.
Ainda no ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto que regulamenta a atuação das empresas de apostas esportivas no Brasil. As regras indicadas naquele documento só começaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
Entretanto, antes dessa data as empresas precisam pedir formalmente autorização ao Ministério da Fazenda para que elas sigam funcionando no próximo ano. Na portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) ficou definido que a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando as empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica no Brasil
“Empresas ilegais”
Em resumo, pode-se afirmar que a partir do dia 1º de outubro as empresas que não pediram autorização serão oficialmente classificadas pelo governo federal como ilegais.
Caso uma empresa resolva desobedecer essa regra, o site de aposta ficará sujeito a penalidade prevista em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.
Bets que ainda não estavam atuando
E o que acontece com as empresas de apostas esportivas que ainda não estão atuando no Brasil, mas que pediram ao Ministério da Fazenda autorização para atuar?
Neste caso, a empresa terá que aguardar para iniciar a sua operação em janeiro. Mas isso só vai acontecer considerando que ela consiga liberação oficial por parte do Ministério da Fazenda, mediante o cumprimento de todos os requisitos.
Exigências para bets
Uma das exigências, por exemplo, é que as empresas aprovadas teriam a obrigação de pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda nesse ano de 2024 para seguirem funcionando em janeiro de 2025.
Além disso, essas empresas também terão que cumprir uma série de regras relacionadas a combate à fraude e ao sistema de lavagem de dinheiro. Elas também terão que se adequar ao novo sistema de publicidade
“O período de adequação até dezembro será mantido para quem demonstrou interesse em atuar dentro das regras brasileiras. Muitas operações policiais têm revelado a atuação criminosa de empresas no mercado de apostas, e não queremos esperar até janeiro para coibir essas práticas. Queremos proteger os apostadores contra fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
“As empresas devem respeitar as leis já vigentes, como a Lei de Lavagem de Dinheiro e o Código de Defesa do Consumidor. Estamos considerando esses aspectos ao analisar os pedidos de autorização”, disse.
“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, acrescentou.
Abaixo, você pode conferir uma parte da lista de exigências:
- Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Operar apenas em sites com o domínio “.bet.br”, que indicará ambientes legais e regulados;
- Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
- Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior;
- Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.
Apenas com o pagamento das outorgas para esse ano de 2024, o governo federal prevê arrecadar mais de R$ 3,4 bilhões.
