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Empresa que demitiu vendedora por força maior em razão da pandemia da Covid-19 deverá indenizá-la por danos morais

Ao julgar o processo nº 0000484-50.2020.5.11.0012, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região afastou a ocorrência de força maior e reconheceu a demissão sem justa causa de uma vendedora, determinando o ressarcimento, por parte da empregadora, das parcelas rescisórias, dos descontos indevidos e, ainda, pelos danos morais sofridos.

No caso, a trabalhadora teve descontos indevidos no salário, redução do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, em razão de dispensa por força maior decorrente da pandemia da Covid-19.

Força maior

Consta nos autos que a vendedora trabalhava desde 2013 na empresa reclamada e, no início de março deste ano, ela recebeu um aviso de férias em decorrência da pandemia da Covid-19.

No final do mesmo mês, o Governador do Amazonas/MA decretou o estado de calamidade pública, razão pela qual a empresa reduziu o horário de trabalho da vendedora e a notificou para utilizar o banco de horas até 31 de março.

Contudo, ao retornar das férias, a vendedora foi notificada de sua dispensa por força maior, tendo seu contrato de trabalho rescindido unilateralmente pela empresa.

Ao analisar o caso, o juízo de origem refutou as alegações da empresa, sustentando que ela realizou uma interpretação errada das normas e princípios, bem como dos precedentes jurisprudenciais.

De acordo com o magistrado, o contrato de trabalho da vendedora foi encerrado menos de um mês após o início do período de calamidade pública.

Demissão sem justa causa

Ademais, diante da ausência de documentos em sentido contrário, o juiz presumiu que, atualmente, as atividades comerciais da empresa retornaram à normalidade, sem maiores danos de ordem econômica ou financeira.

Diante disso, a sentença afastou a demissão da trabalhadora por motivo de força maior, determinando a aplicação da natureza jurídica de rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Com efeito, a 12ª Vara do Trabalho de Manaus/MA condenou a distribuidora ao pagamento de R$ 5.954,00 de verbas rescisórias e devolução de descontos indevidos à trabalhadora, além de R$ 3.368,00, a título de indenização pelos danos morais causados.

Fonte: TRT-AM/RR

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2 Comentários
  1. Jussara Diz

    Me admiro um advogado ou mesmo um contador não informar empresa, que a demissão por força maior só se apluca quando a empresa não for mais funcionar por não ter como se sustentar.

  2. Meu nome é NELCi Camargo Diz

    Eu fui admitida por motivo da pandemia oque devo fazer

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