As eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares no Brasil estão se aproximando! No dia 1º de outubro, a população brasileira terá a oportunidade de ir às urnas para eleger os responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes em suas comunidades. Essa é uma iniciativa fundamental para fortalecer a rede de proteção e promover a participação social na defesa dos direitos mais vulneráveis.
Um Novo Capítulo: Eleições Parametrizadas ou Comunitárias
Uma das grandes novidades deste ano é a realização das eleições por meio do sistema eletrônico de votação. Pela primeira vez, todas as regiões do país utilizarão urnas eletrônicas para a escolha dos representantes dos Conselhos Tutelares. Essa forma de votação, conhecida como eleição parametrizada ou comunitária, consiste em um pleito não oficial realizado por instituições públicas ou particulares com o apoio da Justiça Eleitoral.
Essa iniciativa visa tornar o processo eleitoral mais seguro, rápido e transparente, fortalecendo a democracia e aumentando a participação social na escolha dos conselheiros tutelares.
Normatização e Apoio da Justiça Eleitoral
Essa nova forma de eleição para os Conselhos Tutelares é regulada pela Resolução TSE nº 23.719/2023. Essa norma prevê o empréstimo e a preparação das urnas eletrônicas, além do treinamento das pessoas que atuarão nas mesas receptoras de votos. A Justiça Eleitoral também fornecerá suporte técnico para o voto informatizado, definirá os locais de votação e cederá as listas de eleitores, mediante solicitação prévia dos municípios.
A aprovação dessa resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Silvio Almeida, que ressaltou a importância desse apoio da Justiça Eleitoral para garantir credibilidade e organização ao processo de eleições para os conselhos tutelares.
O Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes
A baixa participação da população nas eleições para os conselheiros tutelares ainda é uma realidade. No entanto, o apoio da Justiça Eleitoral nesse processo pode ser um passo fundamental para aumentar essa participação e fortalecer os conselhos tutelares como parte essencial da rede de proteção às crianças e adolescentes.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que essa iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento dos conselhos tutelares e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Com a participação social, transparência e democracia proporcionadas por esse novo modelo de eleição, cada município terá a oportunidade de escolher pessoas mais comprometidas com a causa e mais capacitadas para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.
Competências e Fiscalização
A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos conselhos tutelares. O Ministério Público, conforme estabelecido pelo artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a competência de fiscalizar esses pleitos, garantindo a lisura do processo eleitoral e a transparência na escolha dos conselheiros tutelares.
É importante ressaltar que a participação nessas eleições é facultativa, ou seja, não é obrigatória. No entanto, aqueles que estiverem em dia com a Justiça Eleitoral até o dia 3 de julho de 2023 terão o direito de exercer o voto e contribuir para a escolha dos conselheiros que irão atuar em prol dos direitos das crianças e adolescentes em suas comunidades.
Parcerias e Experiências Anteriores
O empréstimo de urnas eletrônicas para a realização de eleições não é uma novidade. Desde 1997, a Justiça Eleitoral disponibiliza esses equipamentos, além de oferecer apoio e suporte para que entidades públicas e instituições de ensino possam realizar seus pleitos de maneira segura e confiável.
Além dos Conselhos Tutelares, outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (Confea), também utilizam as urnas eletrônicas em seus processos eleitorais. O uso dessas urnas já é uma prática consolidada, como exemplificado pela Seccional de Goiás da OAB.
