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Educação Básica: Lei que garante bolsas para docentes em formação é sancionada

Após meses de atraso no pagamento de bolsas a docentes em formação, Projeto de Lei  nº 31 que libera verbas de R$ 135 milhões para a Capes pagar as bolsas foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, dia 26 de novembro. 

Os recursos serão destinados para o pagamento de bolsas até o mês de dezembro a 60 mil estudantes do ensino superior (de cursos de licenciatura) que atuam no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e no programa de Residência Pedagógica.

Além disso, os recursos serão destinados também para outras ações voltadas à educação básica. Entre elas, o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) e o Programa de Mestrado Profissional para Professores da Educação Básica (ProEB).

Após interrupção no pagamento das bolsas porque o órgão não tinha mais autorização legal para a suplementação orçamentária, a Capes encaminhou dois PLs em busca da liberação de recursos. 

A primeira sanção, do PNL 17, saiu na última segunda-feira (22), de modo que a Lei  nº 14.241 de 2021 liberou R$ 43 milhões em crédito extra para o pagamento referente aos meses de setembro e de outubro. Com a Lei sancionada hoje (26), o órgão poderá efetuar os demais pagamentos pendentes. Assim, as bolsas estão asseguradas até o fim do ano.

De acordo com a presidente da Capes, Cláudia Toledo afirmou que “a transformação do projeto em lei significa tranquilidade para milhares de bolsistas”. Ela afirmou ainda que a Capes está empenhada na recomposição orçamentária. O órgão deseja que, no ano de 2022, consiga “pagar tudo em dia e sem precisar de créditos adicionais”.

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