Por unanimidade, a 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou o habeas corpus, impetrado por um homem que se encontra foragido, em face de sentença proferida pela 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.
No caso, o juízo de origem havia negado provimento ao pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo, decretada em decorrência do crime de associação e tráfico de drogas.
Requisitos da prisão preventiva
De acordo com a defesa, não se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida excepcional da prisão preventiva.
Ademais, a defesa sustentou que o réu é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita, constituiu procurador e se habilitou no processo tão logo tomou conhecimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor.
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QUERO ENTRAR AGORA →Por último, o advogado arguiu ser ilegal a medida de restrição de liberdade em razão de suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia.
No decreto da prisão preventiva, o julgador consignou que os relatos e documentos colacionados ao inquérito policial, provenientes de operação investigativa com interceptações telefônicas que culminaram na apreensão de entorpecentes, evidenciam a presença dos requisitos para a decretação da medida cautelar.
Excesso de prazo
Ao analisar o habeas corpus impetrado e manter o decreto de prisão preventiva, a turma colegiada arguiu que a decisão do juízo de origem é legítima e não possui qualquer ilegalidade, na medida em que foi proferida em prol da garantia da ordem pública.
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Finalmente, em relação ao suposto excesso de prazo para denúncia, os magistrados entenderam que, no caso em análise, em que pese a prisão do acusado tenha sido decretada setembro do ano passado, ele está foragido, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 2ª Turma Recursal.
Fonte: TJDFT
