Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Avalie o Texto.

Decisão que obrigou fornecimento de refeições a migrantes e refugiados em Manaus (AM) é mantida

O ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1) que determinou à União, ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus o fornecimento de refeições diárias necessárias a migrantes e refugiados atendidos pela Operação Acolhida. 

Omissão

Na ação originária, o Ministério Público Federal (MPF) apontava suposta omissão quanto ao fornecimento de alimentos aos imigrantes venezuelanos.

Princípio da separação dos poderes

Entretanto, o Município de Manaus, na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 705, sustentou não haver provas da acusação e acrescentou que a decisão do TRF-1 não individualizou a distribuição de competências entre os entes responsáveis, violando o princípio da separação dos Poderes. 

Da mesma forma, alegou que a determinação, ao considerar a elevada multa fixada, geraria danos à economia municipal em tempos de combate à pandemia da Covid-19.

Obrigação solidária

No entanto, no STF, o ministro Luiz Fux não observou potencial lesão de natureza grave ao interesse público que justificasse a concessão do pedido de suspensão. 

Isso porque, esclareceu o ministro, a obrigação foi determinada em solidariedade com a União e o Estado do Amazonas, “a possibilitar à municipalidade a busca de soluções interfederativas cooperativas ou mesmo futuro ressarcimento frente a estes entes maiores pelas despesas que tiverem frente no cumprimento da decisão”.

Princípio da solidariedade

Nesse sentido, o presidente do STF mencionou voto da ministra Rosa Weber, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3121, ao considerar que a decisão do TRF-1 está em conformidade com a jurisprudência do STF, no sentido da aplicação do princípio da solidariedade entre os entes federados com relação às demandas referentes aos serviços públicos prestados a refugiados e/ou estrangeiros migrantes para o território nacional.

“Portanto, sem adentrar ao exame do acerto ou desacerto da decisão de origem quanto à existência de omissão da municipalidade no fornecimento de alimentos aos refugiados, em razão dos estritos limites de cognição possíveis no âmbito da suspensão, verifico que a decisão impugnada não deixou de aplicar o entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento em referência”, concluiu o ministro.

Fonte: STF

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

Avalie o Texto.
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.