O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou redução da taxa máxima de juros cobrada em consignados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O limite da taxa passará de 1,97% ao mês para 1,91% no caso do empréstimo consignado convencional, com desconto em folha de pagamento.
O que soa como uma boa notícia para os aposentados e pensionistas pode significar um sinal vermelho para a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), responsável pela regulamentação do setor bancário no país. Neste mês de agosto, o numero total de medidas administrativas aplicadas pela Autorregulação do Consignado chegou a 1210 penalidades.
Estas medidas incluem advertências e suspensões aos correspondentes bancários por más práticas na oferta e tratamento do crédito consignado.
Na maioria das vezes, os aposentados e pensionistas são as principais vítimas de situações abusivas por parte de bancos e seus correspondentes no que diz respeito ao credito consignado, e por desconhecimento, não se dão conta disso.
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Credito consignado do INSS: IDEC faz alerta
O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma organização brasileira sem fins lucrativos que atua na defesa dos direitos dos consumidores.
Veja agora as principais práticas abusivas identificadas pelo Instituto na oferta e manutenção do crédito consignado do INSS.
Renegociação de contratos a valor presente, aumentando endividamento no tempo e no valor
Suponha que uma pessoa tenha um empréstimo consignado original com um determinado valor, taxa de juros e prazo. Essas condições resultam em parcelas mensais que são descontadas automaticamente de seu salário.
No entanto, devido a mudanças em sua situação financeira, essa pessoa decide renegociar o contrato para reduzir o valor mensal das parcelas.
Ao renegociar, uma das opções é aumentar o prazo de pagamento. Isso pode parecer vantajoso no curto prazo, pois as parcelas mensais serão reduzidas, aliviando o orçamento mensal.
No entanto, ao aumentar o prazo, a pessoa estará pagando juros por um período mais longo. Além disso, a renegociação também pode incluir o pagamento de taxas adicionais ou outros custos.
Consumidores que receberam dinheiro que não solicitaram
Como foi dito, a ação dos agentes bancários e as tentativas dos golpistas atingem principalmente idosos. Existem inúmeros relatos de aposentados e pensionistas que encontram certo valor depositado em sua conta, juntamente com um compromisso de parcelas a serem descontadas da seu benefício, que podem chegar a 120 meses.
Às vezes, a vítima nem sequer é cliente da instituição financeira que lhe mandou o dinheiro. Elas tentam devolver o valor e não conseguem, ligando para um número 0800 que não as atende.
Processo de portabilidade fraudulento
A portabilidade de empréstimo consignado é um processo legítimo que permite que um cliente transfira o saldo devedor de um empréstimo consignado de um banco para outro, geralmente com o objetivo de obter melhores condições de juros ou prazo.
No entanto, como em qualquer processo financeiro, pode haver situações em que a portabilidade seja utilizada de forma fraudulenta.
Algumas instituições financeiras podem aprovar a portabilidade sem conduzir uma verificação adequada das informações e documentos apresentados, permitindo que alguém se passe pelo verdadeiro cliente.
Para piorar a situação, os golpistas podem direcionar os pagamentos para uma conta controlada por eles, em vez de para a nova instituição financeira.
Bloqueio de margens
A margem consignável de empréstimo INSS se refere ao valor máximo que um beneficiário do INSS pode comprometer mensalmente para o pagamento das parcelas de um consignado. Atualmente, esta margem corresponde a 40% do valor do benefício, podendo ser extendido para 45%, dessa forma:
- 35% do valor do benefício para o pagamento de empréstimos pessoais;
- + 5% para débitos relativos a despesas ou saques com cartão de crédito consignado;
- + 5% para débitos relativos a despesas ou saques com cartão consignado de benefício.
Ligações sistemáticas por parte das instituições
“O crédito consignado, apesar do mérito do produto, está se tornando um grande problema no Brasil”, – diz Ione Amorim, coordenadora do programa de serviços financeiros do IDEC para a CNN. “Temos casos de pessoas que entram com o pedido de aposentadoria e já recebem ligações de instituições bancárias oferecendo produtos, antes da comunicação do INSS. As instituições acabaram de perder o bom senso.”
O INSS admitiu que esse tipo de assédio está, de fato, atribuído ao vazamento de informações, e que já está tomando medidas para evitar que isso aconteça com a sua base de dados. O serviço Não Me Perturbe surgiu da necessidade dos clientes de manifestarem seu desinteresse em ofertas feitas por bancos e seus correspondentes.
Para quem aderir ao Não Me Perturbe, 30 dias após a realização do cadastro do telefone fixo ou móvel no sistema, tanto os bancos quanto os correspondentes por eles contratados não poderão fazer nenhuma oferta de operação de crédito consignado. O bloqueio valerá por um ano e o cliente poderá escolher se bloqueia instituições financeiras específicas ou todo o setor bancário.
Oferta de consignado com liberação mediante depósito
instituições financeiras legítimas não solicitam depósitos antecipados para a concessão de empréstimos consignados. Se alguém ou alguma instituição estiver pedindo um depósito adiantado como condição para obter um empréstimo, desconfie.
Consignado do INSS
Aqui estão algumas dicas para tomar uma boa decisão ao contratar um empréstimo consignado do INSS:
- Compare as taxas de juros de diferentes instituições financeiras. As taxas de juros do empréstimo consignado do INSS são regulamentadas pelo governo, mas ainda podem variar de uma instituição para outra. É importante comparar as taxas de juros de diferentes instituições financeiras antes de tomar uma decisão.
- Considere o prazo do empréstimo. O prazo do empréstimo influenciará o valor das parcelas. É importante escolher um prazo que você possa pagar confortavelmente.
- Determine o valor que você precisa. Não tome um empréstimo maior do que você precisa. Lembre-se de que você precisará pagar as parcelas do empréstimo, mais os juros, ao longo do tempo.
- Leia atentamente os termos e condições do empréstimo. Certifique-se de entender todas as obrigações antes de assinar o contrato.
- Verifique seu orçamento. Certifique-se de que você pode pagar as parcelas do empréstimo, mais os juros, ao longo do tempo.
