Nesta quinta-feira, 03 de setembro, a proposta da Reforma Administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 03 de setembro.
“Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que ‘Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa'”, diz o despacho.
Veja, abaixo, as mudanças que já foram confirmadas na proposta e que vão ao Congresso:
- Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
O Governo deseja, com a Reforma Administrativa, cortar o número de carreiras e diminuir o salário inicial de quem entra no serviço público, ou seja, os recém-aprovados em concursos. Além disso, a reforma prevê mudanças nos requisitos para conquistar a estabilidade no cargo público.
No entanto, vale ressaltar que a reforma administrativa não vai afetar os atuais servidores públicos. De acordo com Bolsonaro, as alterações estão previstas apenas para quem for aprovado nos concursos públicos após a aprovação da reforma.
“Tomamos duas decisões. A primeira é encaminhar na quinta-feira a reforma administrativa. Que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados”, confirmou o presidente na última terça-feira, 1º de setembro.
Reforma Administrativa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou a importância da Reforma Administrativa.
“A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito”, relatou Guedes.
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