O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com previsão de 53.530 vagas em concursos federais. As oportunidades estão distribuídas entre o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Apresentado na segunda-feira, 31 de agosto, o projeto detalha os recursos reservados para a criação de novos cargos e o provimento de vagas já existentes na administração pública federal.
O total previsto para 2027 representa uma redução de aproximadamente 40% em comparação com as 89.058 vagas incluídas no PLOA 2026. A diminuição ocorre em um cenário de maior controle das despesas públicas, após o resultado fiscal de 2025 acionar mecanismos previstos no novo arcabouço fiscal.
Entre as restrições aplicáveis ao Orçamento de 2027 está o limite de crescimento real de 0,6% para as despesas com pessoal. A regra está prevista no artigo 6º-A da legislação do arcabouço fiscal e permanece aplicável, até 2030, enquanto persistirem as condições fiscais estabelecidas na norma.
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QUERO ENTRAR AGORA →Distribuição das vagas por Poder no PLOA 2027
O anexo V do projeto orçamentário encaminhado ao Congresso Nacional especifica a divisão das oportunidades entre as instâncias da administração pública federal. O Poder Executivo concentra a maior parte das vagas, seguido pelo Judiciário.
- Poder Executivo: 47.609 vagas (44.864 para provimento e 2.745 para criação)
- Poder Judiciário: 5.131 vagas (3.263 para provimento e 1.868 para criação)
- Poder Legislativo: 330 vagas (todas para provimento)
- Defensoria Pública da União: 183 vagas (92 para provimento e 91 para criação)
- Ministério Público da União: 277 vagas (todas para provimento)
A presença no orçamento não garante automaticamente a nomeação de aprovados ou a abertura de novos editais. Trata-se de uma previsão orçamentária, que depende de autorização específica e disponibilidade de recursos ao longo do exercício.
Gatilho fiscal impacta o crescimento da despesa com pessoal
A regra está prevista no artigo 6º-A da Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece limites adicionais para o crescimento das despesas públicas quando as metas fiscais não são cumpridas.
Como o governo registrou déficit primário em 2025, esse mecanismo passou a valer para a elaboração do Orçamento de 2027. Com isso, o crescimento real das despesas com pessoal e encargos fica limitado a 0,6%, ou seja, os gastos podem aumentar acima da inflação, mas dentro desse teto.
Na prática, a restrição reduz o espaço para expansão das despesas com servidores. O crescimento nominal previsto passa de um potencial de 13,3% para 5,4% ao ano, considerando também a inflação.
No PLOA 2027, o governo projeta aumento de 3,2% nos gastos com pessoal, percentual inferior à média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. Esse cenário exige maior controle sobre reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações no serviço público federal.
Comparativo entre PLOA 2026 e PLOA 2027
A redução no quantitativo de vagas entre os dois projetos orçamentários é expressiva. Enquanto o PLOA 2026 projetava 89.058 oportunidades, o PLOA 2027 traz 53.530 vagas, uma queda de 39,89%.
| Órgão/Poder | PLOA 2026 | PLOA 2027 | Variação |
|---|---|---|---|
| Poder Executivo | 81.421 | 47.609 | -41,53% |
| Poder Judiciário | 6.983 | 5.131 | -26,52% |
| Poder Legislativo | 271 | 330 | +21,77% |
| DPU | 810 | 183 | -77,41% |
| MPU | 357 | 277 | -22,41% |
O Legislativo foi o único a registrar aumento no número de vagas, passando de 271 para 330 oportunidades. Das vagas previstas, 237 são destinadas à Câmara dos Deputados, que prepara novo concurso para cargos específicos da carreira de analista.
Tramitação do PLOA no Congresso Nacional
O projeto orçamentário segue para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A comissão avalia a proposta, recebe emendas parlamentares e vota relatórios setoriais antes de encaminhar o parecer final ao Plenário.
Deputados e senadores podem apresentar emendas ao projeto dentro das regras e prazos estabelecidos. As propostas de alteração passam por análise de admissibilidade e podem modificar a destinação de recursos prevista originalmente pelo Poder Executivo.
Após aprovação no Plenário, o projeto segue para sanção ou veto presidencial. Com a sanção, transforma-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), que orienta a execução do orçamento federal durante o exercício.
Concursos federais já autorizados para 2027
Imagem: Notícias Concursos
Apesar da redução na previsão orçamentária, diversos órgãos já possuem editais autorizados ou em fase de preparação. Os concurseiros podem acompanhar as seleções confirmadas:
Receita Federal
- 30 vagas para auditor-fiscal
- 116 vagas para analista-tributário
Banco Central
- 50 vagas para técnico
- 100 vagas para auditor
- 20 vagas para procurador
Advocacia-Geral da União (AGU)
- 50 vagas para advogado da União
- 50 vagas para procurador da Fazenda Nacional
- 50 vagas para procurador federal
- 20 vagas para procurador do Banco Central
Outros órgãos
- ANPD: 50 vagas para especialista em regulação de proteção de dados
- CGU: 60 vagas para auditor federal de finanças e controle
- Câmara dos Deputados: cargos de analista (quantitativo a definir)
Provimentos previstos no Ministério Público da União
O MPU não possui novo concurso previsto no momento para áreas de apoio ou para o cargo de procurador. As 277 vagas indicadas no PLOA 2027 referem-se a cargos vagos que poderão ser preenchidos por aprovados em seleções recentes ainda válidas.
- Ministério Público Federal (MPF): 233 vagas
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): 20 vagas
- Ministério Público Militar (MPM): 10 vagas
- Ministério Público do Trabalho (MPT): 5 vagas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também possui vagas na previsão orçamentária, com edital válido até janeiro de 2028.
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Padrão histórico de redução em anos pós-eleitorais
A queda na previsão de vagas em 2027 repete um padrão observado em 2023, primeiro ano após as eleições de 2022. Naquele período, o orçamento registrou redução de 25,01%, passando de 73.640 vagas em 2022 para 55.219 em 2023.
Para 2027, a redução projetada é mais expressiva: aproximadamente 40% em relação ao ano anterior. O cenário, entretanto, difere do anterior devido à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU) em duas edições (2024 e 2025).
As previsões do PLOA 2027 ainda não são definitivas. O projeto será analisado pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante a tramitação. Candidatos devem acompanhar as autorizações específicas de cada órgão, portarias, formação de comissões e publicação de editais para informações concretas sobre novas oportunidades.
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