Em linhas gerais, o Microempreendedor Individual (MEI) é aquele que fatura por ano até até R$ 81 mil. A categoria está prevista na Lei Complementar nº 128/2008.
De acordo com o Ministério da Economia, em 2022, o Brasil passou a ter mais de 14 milhões de microempreendedores individuais registrados.
Para quem está interessado em se formalizar como MEI, antes, é necessário conferido por meio do Portal do Empreendedor se a sua categoria é viável.
Contudo, se o cidadão tiver uma outra empresa ou participar como sócio, administrador ou titular de qualquer outro empreendimento, ele fica impedido de se registrar.
Quais as vantagens em ser um MEI?
Quando um cidadão se registra como MEI, ele passa a ter algumas obrigações com a Previdência Social. Desse modo, ele terá acesso a benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como:
- Auxílio-maternidade;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio Reclusão,
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença.
O cumprimento das obrigações também garante ao MEI o acesso à empréstimos e financiamentos específicos, além da emissão de notas fiscais. Além disso, é possível contratar um funcionário para auxiliar na empresa.
Como abrir um MEI?
Veja o passo a passo a seguir:
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (na página inicial, clique “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”;
- Em seguida, toque em “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
Embora este procedimento seja gratuito, a partir do momento que é regularizado, o microempreendedor precisará pagar uma taxa mensal. Este pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais as contribuições para se manter como MEI?
O valor das contribuições são reajustados todos os anos, de acordo com salário mínimo. Em 2023, os valores são:
- Comércio e indústria: R$ 67,00;
- Serviços: R$ 71,00;
- Comércio e serviços: R$ 72,00;
- MEI Caminhoneiro: R$ 164,40.
Quais documentos são necessários?
Na própria página do Governo Federal que direciona a abertura do MEI, estão listados os documentos necessários para o processo de formalização do negócio, sendo eles:
- RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Dados de contato;
- Endereço residencial.
