Em linhas gerais, o Microempreendedor Individual (MEI) é aquele que fatura por ano até até R$ 81 mil. A categoria está prevista na Lei Complementar nº 128/2008.
De acordo com o Ministério da Economia, em 2022, o Brasil passou a ter mais de 14 milhões de microempreendedores individuais registrados.
Para quem está interessado em se formalizar como MEI, antes, é necessário conferido por meio do Portal do Empreendedor se a sua categoria é viável.
Contudo, se o cidadão tiver uma outra empresa ou participar como sócio, administrador ou titular de qualquer outro empreendimento, ele fica impedido de se registrar.
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QUERO ENTRAR AGORA →Quais as vantagens em ser um MEI?
Quando um cidadão se registra como MEI, ele passa a ter algumas obrigações com a Previdência Social. Desse modo, ele terá acesso a benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como:
- Auxílio-maternidade;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio Reclusão,
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença.
O cumprimento das obrigações também garante ao MEI o acesso à empréstimos e financiamentos específicos, além da emissão de notas fiscais. Além disso, é possível contratar um funcionário para auxiliar na empresa.
Como abrir um MEI?
Veja o passo a passo a seguir:
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (na página inicial, clique “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”;
- Em seguida, toque em “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
Embora este procedimento seja gratuito, a partir do momento que é regularizado, o microempreendedor precisará pagar uma taxa mensal. Este pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais as contribuições para se manter como MEI?
O valor das contribuições são reajustados todos os anos, de acordo com salário mínimo. Em 2023, os valores são:
- Comércio e indústria: R$ 67,00;
- Serviços: R$ 71,00;
- Comércio e serviços: R$ 72,00;
- MEI Caminhoneiro: R$ 164,40.
Quais documentos são necessários?
Na própria página do Governo Federal que direciona a abertura do MEI, estão listados os documentos necessários para o processo de formalização do negócio, sendo eles:
- RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Dados de contato;
- Endereço residencial.
