O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das obrigações mais importantes que um microempreendedor deve cumprir mensalmente. Por isso que hoje, nós falaremos sobre como calcular o reajuste do MEI apresentando um passo a passo.
Por que haverá reajuste do MEI em 2023?
Com o salário mínimo subindo em janeiro de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00, o DAS dos MEIs estará reajustando. Desse modo, muitos participantes do regime ainda estão incertos sobre suas obrigações de contribuição.
A economia brasileira abriga 12 milhões de CNPJs ativos nesse tipo de microempresa.
A contribuição previdenciária padrão do MEI é de 5% sobre o salário base. Isto é, esse valor será equivalente a R$ 66,00 após o reajuste em 2023. Enquanto, o MEI Caminhoneiro foi instituído no ano passado pela Lei Complementar nº 188 e paga DAS mensal de 12% do mínimo ou R$ 158,40 do novo salário.
Além do valor padrão, que é a contribuição previdenciária, os MEIs regulamentados pelo ICMS pagarão um adicional de R$ 1,00 para cada trabalhador de salário mínimo que empregar. Enquanto, aqueles que se envolverem em atividades tributáveis de ISS estarão sujeitos a uma sobretaxa fixa de R$ 5,00. Aqueles que exercem atividade tributável terão sua DAS reajustada no valor total de R$ 6,00.
A matemática funciona da seguinte forma: o valor final do DAS a ser pago pelo MEI varia de acordo com o ramo de atuação do profissional, seja no varejo, na indústria ou na prestação de serviços.
O pagamento mensal médio de impostos para um associado MEI varia de R$ 67,00 a R$ 72,00, com o valor exato dependendo se incide ICMS ou ISS, ou ambos. Assim, incluindo os impostos, espera-se um pagamento mensal de R$ 159,40 a R$ 164,40 do MEI Caminhoneiro.
O Congresso ainda precisa votar as mudanças propostas para reajuste do MEI
A categoria de “microempreendedores individuais” foi criada para conferir formalidade aos que dirigem pequenos negócios e prestam serviços.
Ao se cadastrar como MEI, o profissional ou empresário tem acesso a uma série de benefícios, entre eles:
- a emissão de nota fiscal pela prestação de serviços;
- a obtenção de empréstimos;
- a abertura de contas bancárias em seu nome como pessoa jurídica;
- a participação em programas sociais, como o plano obrigatório de poupança para a aposentadoria.
Até o momento, a única mudança do MEI prevista para 2023 é o reajuste anual, que acompanha o aumento do salário mínimo. Mas cinco outras emendas do MEI estão atualmente tramitando no Congresso, sem ainda ter uma data de aprovação definitiva.
Sendo assim, entre as mudanças estão previstas:
- Ampliação do faturamento anual do MEI: para tramitar no Congresso está o Projeto de Lei de Complemento 108/2021, que revisa a exigência de renda mínima da categoria.
O aumento proposto elevaria o salário máximo anual de R$ 81 mil. O texto também considera os reajustes de preços inflacionários anualmente. O projeto já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e o próximo passo é a votação no plenário da Câmara.
- Mudança de Nome: Atualmente é costume usar o nome completo do titular do MEI como razão social da empresa, seguido do CPF do titular.
O plano é mudar de CPF para CNPJ, tendo como padrão o nome completo do proprietário da empresa, seguido do número. Ainda não há cronograma estabelecido para a transição.
- Quem já é MEI poderá passar para a condição de MEI Caminhoneiro se atuar no setor de transporte de cargas como autônomo: uma linha do tempo das migrações esperadas para janeiro pode ser encontrada no site do Simples Nacional agora mesmo.
- Notas Fiscais: Os MEIs poderão emitir notas fiscais por meio do aplicativo Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e). O plano é tornar esse método de transmissão obrigatório a partir do mês de abril.
A Receita anunciou que um novo módulo para o aplicativo MEI tem lançamento previsto este ano, embora ainda não tenha uma data de lançamento definida.
Assim, mudanças estão por vir, mas somente uma é considerada efetiva: o valor do pagamento do DAS, que tem por base o salário mínimo nacional, e este já teve o seu valor divulgado (mas ainda não foi publicado no Diário Oficial da União). E quanto às outras mudanças, dependerá do Congresso Nacional, aprovar ou não. Então, aguardamos quais serão as próximas decisões do Congresso.