A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova extensão da validade de certidão negativa de microempresas durante pandemia
Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da futura lei complementar até 12 meses após o término do estado emergencial. O estado de emergência foi reconhecido por uma portaria do Ministério da Saúde em fevereiro de 2020 e vigorou até maio de 2022.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Apoio para empresas de menor porte
Miranda disse que o projeto foca no segmento empresarial mais afetado pela pandemia. “As empresas mais prejudicadas foram as de menor porte, que contavam com menor disponibilidade de recursos para suportar as flutuações no faturamento decorrentes das medidas”, comentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara, de acordo com explicação da Agência Câmara de Notícias.
Sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21
Em publicação anterior, a Agência Câmara de Notícias informou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Geninho Zuliani (DEM-SP).
Zuliani apresentou o substitutivo para ampliar o benefício, já que a redação original do projeto prevê que os efeitos da extensão temporária das certidões negativas valem apenas para 2021.
As empresas menores impactam a economia nacional em diversas vertentes
O relator destacou a importância da medida. “As microempresas e empresas de pequeno porte representam o segmento da economia mais afetado pela crise econômica decorrente da Covid-19, compreendendo empresas que ainda enfrentam dificuldades expressivas para manterem-se em funcionamento”, disse Zuliani, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
A importância do empreendedorismo na economia
Diversas ações amparam a economia dentro do empreendedorismo, visto que é importante considerar a relevância das pequenas empresas para a retomada econômica nacional. Portanto, amparar o empreendedorismo é fundamental para o crescimento do país e para a elevação do emprego e renda.
