A nova estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU) foi publicada no Diário Oficial da União, de acordo com recente divulgação oficial.
CGU: nova estrutura regimental
De acordo com a divulgação oficial da Controladoria-Geral da União (CGU), a medida busca fortalecer institucionalmente a Controladoria por meio da revisão de suas competências e de alterações em sua estrutura organizacional.
O Decreto nº 11.102/2022, publicado nesta sexta-feira (24/06) no Diário Oficial da União (DOU), aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União (CGU).
Consolidação e fortalecimento da CGU
De acordo com informações oficiais, o decreto busca consolidar e fortalecer institucionalmente a Controladoria-Geral da União (CGU) por meio do detalhamento e da revisão de suas competências, bem como de alterações na sua estrutura organizacional e na distribuição de cargos e funções entre as suas diversas unidades organizacionais de acordo com a atual realidade do órgão.
Conforme informações oficiais, o normativo entra em vigor no dia 26 de julho de 2022 e revoga integralmente o atual decreto que trata do assunto, o Decreto nº 9.681, de 03/01/2019. A reestruturação do órgão atende a dois objetivos, um de conformação legal e outro de aperfeiçoamento institucional.
Na linha da conformação legal, o Decreto nº 11.102/2022 atualiza o quadro de cargos e funções de acordo com a Lei nº 14.204/2021, em busca da simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DAS, CCE, FCPE e FCE
A publicação oficial destaca que a lei substituiu os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) pelos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) pelas Funções Comissionadas Executivas (FCE). A lei também reescalona os níveis de tais cargos em comissão, passando de 7 para 18 níveis.
Objetivo
O segundo objetivo foi promover melhorias e atualizações organizacionais na estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU) e na descrição de algumas de suas competências. Dentre os pontos de destaque estão:
- Menção expressa ao Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, criado por meio do Decreto nº 10.756, de 27/07/2021, e que tem a CGU como órgão central.
- Os cargos de secretário só poderão ser ocupados por servidores públicos concursados, já que passaram a ser Funções Comissionadas Executivas (FCE), e não mais cargos em comissão DAS (atual CCE).
- Maior uniformidade dos cargos e funções que se encontram nas Controladorias Regionais da União nos Estados, de acordo com informações da Controladoria-Geral da União (CGU).
