A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto que amplia o escopo do novo Refis (parcelamento de débitos tributários) ao permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional, sistema simplificado de pagamentos de tributos e Microempreendedores Individuais (MEI) possam regularizar dívidas tributárias com descontos.
Os descontos oferecidos pelo projeto que foi batizado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) , vão até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e
MEI na pandemia.
No total, foram 382 votos a favor e 10 contra. Como já havia sido aprovado pelo Senado, o próximo passo agora é a sanção presidencial. Os encargos são de maneira proporcional à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com mesmo período de 2019.
Em 2017, o governo abriu um programa de recuperação tributária e, agora, reabre o prazo de adesão ao programa. De acordo com o projeto, as empresas podem aderir a ele até o último dia do mês seguinte ao da publicação da lei. Ao fazer o pedido, a empresa precisa pagar a 1ª parcela imediatamente para ter o pedido deferido.
R$ 50 bilhões em dívidas deverão ser renegociados
Em entrevista ao Estadão, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou que cerca de R$50 bilhões em dívidas do MEI deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até dez vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.
A nova medida do Refis para o Simples e para o MEI é semelhante ao programa das médias e grandes empresas, principalmente em suas regras. Esse outro Refis ainda vai ser votado hoje pela Câmara.
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De acordo com o deputado e relator do projeto, no caso dos pequenos negócios mais afetados pela pandemia, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia.
Congresso articula para ampliar critério de renda para enquadramento de MEI e Simples
A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI) também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022.
Uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares a votar o projeto na volta dos trabalhos legislativos.
Ainda segundo o deputado Marco Bertaiolli , é necessário elevar de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual do MEI para que se enquadrem no Simples nacional. Pelo parecer, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 415,8 mil e do MEI de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil.
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contrária à mudança nas regras de faturamento para MEI , mas o relator disse que não tem dúvidas que o projeto tem ampla aceitação no Congresso e será aprovado no início do ano. Segundo ele, as mudanças poderão entrar em vigor em 2022 com a aprovação em fevereiro.
