Uma nova iniciativa para enfrentar a violência contra a mulher foi aprovada em votação simbólica nesta terça-feira (28) pelo Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.099/2024, que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por esse tipo de crime. O objetivo é reunir, em um único sistema, informações sobre agressores com sentença definitiva, o que deve facilitar o trabalho das forças de segurança em todo o país.
Ao concentrar dados que hoje estão espalhados em diferentes bases, a proposta busca tornar a atuação das autoridades e do sistema de justiça mais ágil, coordenada e eficiente. A seguir, entenda como funcionará esse cadastro, quais crimes serão contemplados e quais são as próximas etapas até que a medida passe a valer.
O que prevê o Projeto de Lei n.º 1.099/2024?
O projeto estabelece a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A principal finalidade é criar um banco de dados unificado, sob gestão do Poder Executivo federal, que poderá ser consultado por órgãos de segurança da União e dos estados. Isso significa que um policial em qualquer parte do Brasil poderá verificar o histórico de um indivíduo condenado por agredir mulheres.
Um ponto fundamental do texto é a proteção à vítima: o sistema garantirá o sigilo completo de seus dados pessoais. A medida complementa o Cadastro Nacional de Violência Doméstica, já existente e mantido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, promovendo uma integração ainda maior entre as bases de dados oficiais para otimizar as consultas.
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Imagem: Reprodução Waldemir Barreto/Agência Senado
Quais crimes levarão à inclusão no cadastro?
A inclusão no CNVM não será aplicada a qualquer crime, mas a um conjunto específico de tipos penais previstos no Código Penal, sempre que a vítima for mulher. A exigência para o registro é que o agressor tenha uma sentença penal transitada em julgado, ou seja, da qual não caiba mais recurso.
Os crimes listados no projeto de lei são:
- Feminicídio;
- Estupro e estupro de vulnerável;
- Violação sexual mediante fraude;
- Importunação sexual e assédio sexual;
- Registro não autorizado da intimidade sexual;
- Lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica ou familiar;
- Perseguição;
- Violência psicológica contra a mulher.
Dados coletados e período de permanência no sistema
Para garantir a correta identificação dos condenados, o cadastro será bastante detalhado. As informações que deverão constar no registro de cada indivíduo são:
- Nome completo;
- Número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Identificação biométrica, com fotografia frontal e impressões digitais;
- Endereço residencial atualizado;
- Especificação do crime cometido.
A temporalidade dos dados também foi definida. As informações do condenado permanecerão no sistema durante todo o período de cumprimento da pena. Caso a pena seja inferior a três anos, os dados ficarão disponíveis por um prazo mínimo de três anos, garantindo um acompanhamento mais prolongado mesmo em casos de sentenças mais curtas.
Próximas etapas e impacto esperado na segurança pública
Após a aprovação simbólica no Plenário do Senado, o PL 1.099/2024 segue para a sanção do Presidente da República. Se sancionado integralmente, a lei passará a vigorar 60 dias após sua publicação oficial no Diário Oficial da União.
Na prática, a criação deste cadastro é vista como um instrumento legítimo de política pública. A relatora do projeto no Senado, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida vai subsidiar políticas preventivas e aprimorar medidas protetivas.
A centralização das informações permite que o histórico de agressores seja rapidamente acessado em abordagens policiais, independentemente do estado onde o crime original ocorreu, quebrando a fragmentação de dados que hoje dificulta o trabalho das autoridades.
Ao conferir maior visibilidade e organização às informações, o sistema contribui para uma maior efetividade na execução penal e no monitoramento de condenados, representando um passo concreto para a proteção de mulheres e crianças em todo o território nacional.
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