O texto-base referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Desta forma, os valores devidos pelo Governo Federal poderão ser pagos em até três anos.
Caso a proposta seja aprovada em segundo turno, considerando as possíveis alterações que as casas responsáveis podem fazer, será liberado um espaço no teto de gastos da União.
Veja também: NOVO auxílio de R$200 liberado; veja como receber
Com isso, o Governo Federal terá acesso a cerca de R$ 50 bilhões para investir no Auxílio Brasil, o prometido programa social no valor de R$ 400 mensal. A intenção é atender quase 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
📲 Receba as principais notícias e oportunidades no seu WhatsApp!
QUERO ENTRAR AGORA →Vale ressaltar que os precatórios são dívidas do Governo Federal oriundas de sentença judicial, podendo ser por questões tributárias, salariais ou qualquer outra situação em que o poder público foi o derrotado. A votação do segundo turno deve acontecer ainda esta semana.
Eleições 2022
Desde o anúncio do lançamento do Auxílio Brasil, o governo Bolsonaro vem trabalhando na aprovação da PEC dos Precatórios. A tentativa de flexibilizar o teto de gastos para custear o novo programa foi alvo de crítica dos demais candidatos a eleição presidencial.
Em razão disso, a própria Câmara foi vista com maus olhos. O ex-Governador do Ceará, Ciro Gomes afirmou que “a mim, só me resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, disse em uma publicação em seu Twitter.
VocêPode Gostar
Calendário de pagamentos do Auxílio Brasil
O pagamento do novo Auxílio Brasil será realizado em todo o país para os que necessitam de ajuda do Governo Federal. O que se sabe até o momento é que o valor será de R$400 mensais. A expectativa era contar com esse valor já neste mês de novembro, conforme anunciado pelo Ministro da Cidadania, João Roma. No entanto, isso não será possível.
Acontece que o benefício contou com um reajuste de 20% do seu valor, por falta de recursos e aprovação da Câmara. Sendo assim, para este mês de novembro, o benefício tem previsão de pagamento médio de R$ 222,00 e começará no dia 17 de novembro.
Em seu pronunciamento oficial, o ministro João Roma revelou que o pagamento retroativo, ou seja, com o valor compensado, poderá ser efetuado até dezembro. No entanto, alguns parlamentares revelaram que o Auxílio Brasil terá valor de R$400 ainda neste ano de 2021.
O Bolsa Família, com seus pagamentos oficiais, foram encerrados no dia 29 de outubro, um marco histórico, uma vez que o benefício estava sendo pago por 18 anos. O antigo programa vai dar lugar ao Auxílio Brasil e também substituirá o auxílio emergencial, programa que foi lançado no início da pandemia da Covid-19.
Requisitos para o beneficiário:
- Estar no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), desde que os dados estejam atualizados;
- Possuir situação de extrema pobreza com renda familiar de até R$ 89,00 por pessoa;
- Ser membro de família pobre com renda de até R$ 178,00 por membro familiar.
Calendário do Auxílio Brasil de acordo com NIS de cada inscrito no Bolsa Família:
- 17 de novembro — Final do NIS 1;
- 18 de novembro — Final do NIS 2;
- 19 de novembro — Final do NIS 3;
- 22 de novembro — Final do NIS 4;
- 23 de novembro — Final do NIS 5;
- 24 de novembro — Final do NIS 6;
- 25 de novembro — Final do NIS 7;
- 26 de novembro — Final do NIS 8;
- 29 de novembro — Final do NIS 9;
- 30 de novembro — Final do NIS 0.
