Menores representados por apenas um dos pais não fazem jus a cessão de cotas sociais
A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes,...
Ação sobre previdência complementar deve ser julgada pela Justiça Comum
Por unanimidade, a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, pacificou...
Decisão proíbe leilão de subsidiária da Companhia Energética de Brasília
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
É possível desconstituição da paternidade fundada em erro induzido após longo período de vínculo socioafetivo
Ao declarar a desconstituição da paternidade em caso no qual um homem, após o resultado do exame genético, rompeu relações...
Menino que foi abusado por professor será indenizado
A 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS condenou um professor que abusou de um menor ao pagamento de R$ 100 mil...
Alunos que aderiram oferta enganosa serão restituídos em dobro por curso
O magistrado da 8ª Vara Cível de Campo Grande/MS julgou procedente ação movida por um grupo de alunos e declarou...
Motorista que sofreu perseguição e vandalismo será indenizado
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF proferiu sentença condenando os acusados de perseguir e depredar veículo de possível testemunha...
Idosa de 89 anos sem familiares deverá ter abrigo disponibilizado pelo DF
Por unanimidade, a 1ª Seção Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Distrito Federal, mantendo...
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