Preso não pode ser submetido a tratamento experimental sem autorização da equipe médica estatal
A magistrada da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal proferiu sentença determinando que, para que médicos particulares continuem aplicando...
Erro em oferta anunciada na Black Friday enseja dever de indenizar
O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal confirmou multa aplicada pelo Procon em face de uma...
Cobrança indevida não enseja necessariamente o dever de indenizar
A magistrada do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu a pretensão de uma estudante que buscava a condenação de...
Empregador é condenado por omitir informações na CTPS de funcionário
Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um empresário...
TRF-4 mantém liminar que proibiu o porte de objetos eletrônicos por advogados dentro de unidades prisionais
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal...
Julgada apelação criminal de nove indivíduos condenados no âmbito da 51ª fase da Operação Lava Jato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por...
Ré investigada na Operação Lava Jato não poderá restituir seu passaporte para viajar ao exterior
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) em que...
Mantida multa contra União e Estado do PR decorrente de atraso em cirurgia de crânio em bebê pelo SUS
A Turma Regional Suplementar do Paraná julgou improcedente um agravo de instrumento interposto pela União e manteve a multa diária...
Reenquadramento das contribuições sobre os RAT/SAT não pode ser afastado nem mesmo em casos específicos
O reenquadramento das contribuições sobre os Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) – definido pelo Decreto nº...
TRF-4 concede aposentadoria especial a trabalhador exposto a agentes químicos nocivos por quase 30 anos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de...
Rejeitado pedido de familiares para realização de contraprova e necropsia com o objetivo de verificar causa da morte de paciente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar de primeira instância que negou o pedido...
Mantida multa para empresa que não disponibilizou equipamentos de proteção contra o novo coronavírus aos funcionários
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo...
É constitucional a dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo...
Fachin homologou pedido de desistência formulado pela defesa de Lula da Silva em Habeas Corpus envolvendo o caso triplex
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o pedido de desistência formulado pela defesa do ex-presidente Luiz...
Ricardo Lewandowski determinou ao governo federal a divulgação da ordem de preferência entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de cinco dias,...
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