Aposentadoria por Invalidez Negada vs Cumulação Retroativa do Benefício
De acordo com recente decisão do STJ, o trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua...
Enriquecimento sem Causa: Restituição de Desconto Ilegal de Previdência Privada
De acordo com o art. 205 do Código Civil, o direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por...
Desvio Produtivo em Cobrança de Plano de Telefone não Contratado
Pode-se conceituar o "desvio produtivo" quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo...
Direito do Consumidor: Cobrança de Energia Elétrica em Tempos de Covid-19
Em razão da Covid-19, o Governo Federal vem adotando uma série de medidas para minimizar os efeitos econômicos da pandemia...
Bancos Não Podem Tarifar Conta Corrente Inativa
Desde 2008, uma norma de autorregulação criada pelos bancos para prevenir conflitos de consumo determina que, se a conta está...
Competência de Demandas sobre Auxílio-acidente com INSS como Parte
O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo. Uma das espécies possui origem previdenciária, ao passo que...
Renunciabilidade da Pensão Atrasada de Acordo com Entendimento do STJ
O instituto dos alimentos no Direito de Família envolve tanto o dever de prestar, quanto o direito de pedir auxílio,...
Internação Involuntária de Idoso: TJSP nega Pedido do Ministério Público
A internação contra a vontade do indivíduo é muito comum na psiquiatria, quando o paciente idoso não possui a consciência...
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