Fornecimento de Medicamentos Não Registrados pela ANVISA
No presente artigo, discorreremos acerca da obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA por parte dos Planos de...
Guarda Compartilhada: Pontos Positivos e Negativos
A guarda compartilhada entre os pais é um instituto ainda recente no ordenamento jurídico brasileiro que, por conseguinte, ainda traz...
Adoção Por Casais Homoafetivos
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, dispõe que a família é a base da sociedade e possui...
Abandono Afetivo vs Indenização Pecuniária
A família é considerada como responsável pela formação do ser humano, devendo garantir cuidado, educação, apoio, sustento e principalmente afeto....
Conceito de Deficiência para Concessão de Benefício de Prestação Continuada
O conceito de deficiência é altamente amplo e abrangente, abrindo espaço para discussões na doutrina e jurisprudência. Desta forma, conforme...
Direito Previdenciário: a Depressão Como Doença Ocupacional
A depressão caracteriza-se como uma doença psiquiátrica crônica, um mal-estar social, com a ocorrência de vários sintomas ao mesmo tempo,...
A Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade
A possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade sempre foi um tema bastante discutido na doutrina e jurisprudência...
União Poliafetiva no Brasil
É possível a união poliafetiva ser legalizada no Brasil? No presente artigo, trataremos das transformações do Direito de Família impulsionados...
Considerçaões Acerca do Adicional de Insalubridade
A insalubridade caracteriza-se pela presença de agentes nocivos à saúde do empregado que, somados a um lapso temporal determinado em...
Reflexos da Reforma Trabalhista ao Instituto do Intervalo Intrajornada
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe relevantes alterações ao instituto do intervalo intrajornada. Com efeito, a inserção do artigo 611-A...
Comprovação do Direito da Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial destina-se ao trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Vale dizer, a aposentadoria...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de...
Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e...
Lei 13.993/20 e o Contrabando Excepcional de Produtos Médico-Hospitalares
O trânsito de mercadorias pelas fronteiras do país pode sofrer determinadas limitações decorrentes de interesses tributários, industriais, de saúde pública,...
“Gato” de Energia Elétrica sob a Ótica do Direito Penal
De acordo com o art. 83, I, do Código Civil, a energia configura bem móvel. Destarte, pode ser objeto do...
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