Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Corroborando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Ressarcimento de Prejuízos por Desabamento de Muro por Incorporadora
Neste mês, foi proferida sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgando procedente a ação de reparação de...
Prestação de Contas por Ex-companheiro que Permaneceu na Posse de Imóvel do Casal
Um acórdão da 1ª Câmara Cível julgou improcedente recurso de apelação intentado por ex-marido contra a sentença que o condenou...
CAGED: Fundo de Amparo ao Trabalhador
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do...
Direito do Trabalho: Professor de Estabelecimento Particular de Ensino
De acordo com o Decreto 91.004/85, para o exercício remunerado da profissão de professor em estabelecimento de ensino são exigidos...
Carteiro Readaptado após Acidente com Motocicleta terá Gratificação Incorporada ao Salário
Nos autos do Processo RR-RR-5-83.2016.5.02.0065, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e...
Direito Previdenciário: Auxílio Acidentário
O auxílio-doença acidentário é o benefício previdenciário concedido ao segurado que ficou mais de 15 dias incapacitado para o trabalho...
Salário-família: Documentação que deve ser Apresentada pelo Empregado
Conforme elucidaremos na sequência, o salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao órgão...
INSS: Contribuição Individual
Independente da data de filiação à Previdência Social, ficam igualados os tratamentos dispensados aos contribuintes individuais, inclusive aos segurados facultativos...
Depósito e Registro das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
Pode-se conceituar convenção e acordo coletivo de trabalho como instrumentos originados da negociação coletiva, conceituados no art. 611 da Consolidação...
Defesa de Auto de Infração de Contribuições Sociais
Conforme discorreremos adiante, um importante instrumento do contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização da RFB, é verificar os fundamentos (infrações)...
FGTS: Retificação de Informações e Transferência de Contas Vinculadas
Consoante discorreremos adiante, as informações prestadas incorretamente ou indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser corrigidas por...
FGTS: Principais Aspectos Legais
Instituído pela Lei 5.107/1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores....
Direito Previdenciário: Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como sua respectiva aplicação, acompanhamento e avaliação, foi instituído pelo Decreto 6.042/2007, através...
Desconto Progressivo do INSS à Luz da Reforma da Previdência
Conforme discorreremos adiante, a Reforma da Previdência criou novas alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e...
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