STF Decide que Pena Extinta há Mais de Cinco Anos Pode Caracterizar Mau Antecedente
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso extraordinário n. 593.818, afastando a impossibilidade de considerar,...
Gilmar Mendes pede Vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade que Discute Aplicação de Norma do CPC em Execução Fiscal
Na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n. 5.165, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vistas e suspendeu o julgamento...
TST Corrobora que Competência para Ajuizamento de Ação Trabalhista é do Local da Contratação do Empregado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou, nos autos do Recurso de Revista n. 554-81.2018.5.19.0055 (29/06/2020), a incompetência...
STF Declara Inconstitucionalidade da Previdência Privada Inferior para Mulheres por Tempo de Contribuição
Em julgamento virtual finalizado em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 no Recurso Extraordinário (RE) 639.138, o plenário...
Ilicitude de Prova Decorrente de Abertura de Pacote Postado nos Correios sem Autorização Judicial
Em sessão virtual realizada em 14/08/2020 para julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.116.949, o plenário do STF decidiu, em sessão...
Determinada Penhora de Cotas e Veículos de Sócio de Empresa Devedora
O juiz de Direito André Luiz Santos Britto, da 3ª vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais...
Constitucionalidade do Adicional de 10% ao FGTS nas Demissões sem Justa Causa
Nos autos do Processo n. 5020381-35.2014.4.04.7200, o plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de...
Abatimento de Mensalidade de Pós-graduação no Paraná Durante a Pandemia do Coronavírus
Nos autos do Processo 0007125-87.2020.8.16.0069, foi proferida decisão em 15/07/2020 determinando a concessão de 30% de desconto nas mensalidades de...
Abatimento de Mensalidade de Curso de Medicina no Paraná Durante a Pandemia
Em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0016990-47.2020.8.16.000 (03/08/2020), a Justiça do Estado do Paraná concedeu abatimento de...
Justiça Eleva Produtividade na Pandemia com o Auxílio de Videoconferências
Entre 1º de abril a 4 de agosto, o Poder Judiciário brasileiro realizou 366.278 videoconferências por meio da Plataforma Emergencial...
Majoração de Indenização à Auxiliar de Serviços Gerais com Doença Degenerativa
Foi proferida decisão nos autos do Recurso de Revista n. 11926-57.2015.5.15.0115 (28/05/2020) pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho....
Apreensão de Passaporte e Suspensão de CNH de Devedor Caracterizam Ofensa aos Direitos Fundamentais
De acordo com decisão proferida nos autos do Agravo n. 0010163-34.2017.5.03.0099 em 07/08/2020, a suspensão da CNH e a apreensão...
Escola é Condenada a Pagar Horas Extras a Professora por Trabalho em Festas Juninas Anuais
Recentemente, a Justiça do Trabalho mineira condenou uma rede de escolas a pagar a uma professora 4h30min extras por ano,...
Uniformização de Entendimento sobre Informações de Crédito por Empresas de Gestão de Risco pelo TST
Na sessão de quinta-feira (13/08/2020) a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, iniciou a...
Reabertura de Academia em Cidade do Tocantins Durante a Pandemia
Na última quarta-feira (12/08/2020), foi proferida decisão nos autos do Processo 0009580-14.2020.8.27.2722/TO pelo juiz de Direito Nassib Cleto Mamud, da...
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