STJ entende que embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade...
STJ entende que perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de...
STJ reconhece falta de fundamentos e revoga prisão domiciliar de ex-vereador de Uberlândia (MG)
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação...
Justiça de SP determina que medidas de compensação ambiental devem seguir princípio da razoabilidade
Embora altamente necessárias e desejáveis, as medidas de compensação ambiental devem guardar certo nível de correspondência com o dano a...
Juíza do RS mantém convênio que prevê aplicação de método contraceptivo em adolescentes
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente uma ação (Processo 5054313-81.2018.4.04.7100/RS) que busca impedir a aplicação do contraceptivo...
TRF4 envia ação penal contra executivos do Grupo Petrópolis para a Justiça Federal de São Paulo
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal...
OAB extingue processos disciplinares que envolvam inadimplência
O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso (Processo n. 17.0000.2019.011670-3) de um advogado e determinou que todos os...
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia
Na última quinta-feira (03/09), o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei...
Ministério da Saúde publica portaria que vai custear rastreamento e monitoramento de casos
Foi publicada na última sexta-feira (04/09) a portaria 2.358/20 do ministério da Saúde, que institui incentivo de custeio, em caráter...
TRT2 determina que funcionário indevidamente acusado de furto deverá ser indenizado pela empresa
Nos autos do Processo n. 1001577-95.2019.5.02.0374, a 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que reconheceu a rescisão...
TRT10 determina que grevistas da ECT desbloqueiem entrada do Terminal de Cargas do Aeroporto
A juíza do Trabalho Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou...
STJ revoga medidas cautelares impostas a participante de protestos contra a Copa de 2014
Por falta de contemporaneidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus...
TRF1 decide que não é possível inscrever-se nos quadros da OAB sem aprovação no exame da Ordem
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma do TRF1...
TST decide que repositor de supermercado com contrato temporário tem direito à estabilidade
No julgamento do Recurso de Revista RR-1002170-73.2015.5.02.0501, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade...
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